Para a Atricon, a nova redação conflita com o próprio texto constitucional, cujo objetivo central é financiar ações ligadas diretamente às atividades típicas, como a remuneração dos profissionais da educação, infraestrutura escolar, formação docente e aquisição de materiais didáticos.
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Atricon Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil