As contas anuais do governador Amazonino Mendes, referente ao último ano de mandato tampão — com mais de quatro mil páginas — foram reprovadas, por maioria de votos, pelo colegiado do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), durante sessão especial realizada na manhã desta terça-feira (18).
Os conselheiros Júlio Pinheiro, Érico Desterro e Ari Moutinho Júnior votaram pela reprovação das contas anuais, divergindo do voto do relator, conselheiro Josué Filho, que, ao acompanhar o parecer do procurador-geral de Contas, João Barroso, e o relatório técnico da Comissão de Inspeção, havia votado pela aprovação com ressalvas e recomendações. O conselheiro Mario de Mello acompanhou o relator e o conselheiro Júlio Cabral se deu como suspeito.
Primeiro a divergir, o conselheiro Júlio Pinheiro, ao votar pela reprovação, relembrou que o governador Amazonino Mendes ignorou todas 30 ressalvas e recomendações feitas pelo TCE nas contas de 2017, feitas por ele enquanto relator das contas daquele ano, quando o TCE aprovou as contas por 3 votos a 2.
Na avaliação de Júlio Pinheiro, houve um crescimento na dívida ativa, que chegou a 42%, passando da casa dos R$ 2 bilhões e ainda um aumento de 47,7% para 48,3% nos gastos com pessoal já dentro do limite prudencial, o que colocou em riscos a administração.
Pagamentos com verbas do Fundeb e dívida ativa
Ainda segundo o conselheiro Júlio Pinheiro, houve o pagamento de dívidas passada com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o que não é permitido pela legislação.
“Desde o ano passado, quando fui relator das contas daquele período, em que tivemos três governadores, eu já votei no sentido da rejeição das contas dos três, exatamente por algumas situações que vinham ocorrendo paulatinamente. Nestas contas, vejo a questão do pagamento com recursos do Fundeb de exercícios anteriores, o que é vedado por lei. Então, cabe a responsabilização do governador embasado na Lei do Fundeb, na Constituição e na Lei de Responsabilidade Fiscal”, explicou.
Ao sustentar o voto pela reprovação, o conselheiro Érico Desterro relembrou que, além de ignorar as ressalvas e recomendações do TCE, o gestor não fez nenhum esforço para reduzir o gasto com pessoal e ainda sugeriu que o Tribunal de Contas realize, ainda este ano, uma auditoria extraordinária no montante da dívida ativa do Estado, para buscar o perfil das dívidas e dos devedores e buscar razões para o não pagamento, colaborando para que os valores retornem aos cofres públicos. Em sua fala, ele informou que somente a Petrobras e a Amazonas Distribuidora de Energia devem ao governo do Estado mais de R$ 2 bilhões, valores que poderiam ser investidos em educação e outras áreas, como fazem os Estados do Nordeste.
Ocorreram pedaladas, afirma conselheiro
Relator das contas do atual governador, o conselheiro Ari Moutinho Júnior, depois de votar pela rejeição das contas de Amazonino Mendes, criticou a falta de controle com dívida ativa do Estado no ano de 2018. Ele afirmou que é inaceitável que o Estado pague alto por energia e combustível, quando a concessionária deve milhões aos cofres públicos, assim como outras empresas, cujos valores nunca são cobrados.
O conselheiro Ari Moutinho Júnior afirmou que o ex-governador teria cometido pedaladas fiscais com o orçamento em 2018, ao tratar das despesas a pagar e as despesas canceladas. “Não tem outro nome para isso que não sejam as ‘pedaladas’, motivo de cassação da ex-presidente Dilma Rousseff. Cancelou empenhos, para diminuir o percentual que ficaria para o ano seguinte. Isso é inacreditável e intolerável. É, com certeza, uma das maiores falhas e vícios das contas do gestor passado.
Relator das contas de Amazonino, o conselheiro Josué Filho afirmou que respeitava o voto dos colegas e que a decisão do pleno era soberana. Em seu voto, ao acolher o parecer no Ministério Público de Contas, ele votou pela aprovação e apontou seis ressalvas e recomendações.
Segundo o relator, o governador cumpriu todos os limites constitucionais na educação, na saúde e com gastos de pessoal, obedecendo a legislação. Na avaliação dele, os conselheiros “fizeram outras pontuações, extra às vertentes e às obrigações constitucionais”, divergindo como acontece em todas as cortes.
Parecer prévio será julgado pela Aleam
O parecer prévio recomendando a reprovação das contas com ressalvas e determinações — que tem caráter técnico e opinativo — será encaminhado, nos próximos dias à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), que deverá fazer o julgamento político das contas do governador do ano de 2018.
Como mudou o mérito do voto proposto pelo relator, oparecer final ainda será elaborado pelo TCE. O conselheiro Júlio Pinheiro, que puxou a divergência, que deverá concluir o voto final do processo, que embasará o parecer prévio. Os documentos serão disponibilizados no portal do TCE.
Ascom TCE-AM