O evento acontece em todo o Brasil, no dia 13 de março. É direcionado a prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e servidores públicos para tratar da estratégia de aplicação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.
O Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e a Associação dos Tribunais de Conta (Atricon), realizam no próximo dia 13 de março, às 8h, no Auditório do Sebrae, o evento ‘Tribunais de Contas e Desenvolvimento Local’, para divulgar ação conjunta e simultânea, que visa a implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (MPEs) para Compras Governamentais, Agente de Desenvolvimento, Empreendedor Individual e Desburocratização nos municípios, contando com a ação educativa dos Tribunais de Contas.
O presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae, Alfeu Dantas Junior, disse que o objetivo do encontro é incentivar a aplicação da lei nos municípios. “O Tribunal de Contas sempre foi visto como órgão de punição, e desta vez com a parceria do Sebrae, a proposta é incentivar a aplicação da Lei Geral das MPEs antes de punir pelo não cumprimento dela. Isso trará benefícios para a economia dos municípios, para pequenos negócios e para os próprios Tribunais”, disse o presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae, Alfeu Dantas Junior.
De acordo com a presidente do Tribunal de Contas do Amapá (TCE/AP), Maria Elizabeth Cavalcante de Azevedo Picanço, a finalidade orientadora do evento que tem como público alvo os gestores dos poderes executivo e legislativo municipais, redimensiona o papel dos Tribunais de Contas na prestação de serviços públicos voltados para o desenvolvimento das comunidades locais. “Desde 2011 o TCE/AP, vem cumprindo com o seu papel de orientador, com a realização de capacitação em diversos segmentos da administração pública. Esse evento em parceria com o Sebrae e demais órgãos é uma inovação, pela primeira vez todos os Tribunais de Contas do Brasil vão buscar alternativas para auxiliar no desenvolvimento local”, declara a presidente.
Para o diretor superintendente do Sebrae, João Carlos Alvarenga, muitos municípios desconhecem o que a Lei Geral das MPEs prevê sobre licitação envolvendo micro e pequenas empresas e alguns tem receio de contratar pequenos negócios, justamente para não terem problemas de contas reprovadas pelo Tribunal. “Queremos discutir a importância da pequena empresa para o município, o papel do poder público fomentando o desenvolvimento, além de uma série de ações do Sebrae e do Tribunal de Contas para apoiar as prefeituras”, explica o diretor superintendente do Sebrae, João Carlos Alvarenga.
Fonte: Sebrae e Assessoria de Comunicação Social TCE-AP