A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) aprovou, na sessão do dia 11/06/2019, o relatório da Auditoria Operacional, que avaliou o desempenho da educação infantil municipal, (processo nº 1.057.837), na cidade de Santana do Pirapama, na Região Metropolitana de BH. Os conselheiros fizeram recomendações ao prefeito da cidade e estabeleceram um prazo de 60 dias para a elaboração de um plano de ação com as providências nos pontos avaliados.
Todos os membros da Primeira Câmara aprovaram, integralmente, o voto do relator do processo, conselheiro Sebastião Helvecio. A auditoria do TCEMG analisou três dos principais aspectos que influenciam a qualidade da educação oferecida nos anos iniciais do ensino fundamental, a gestão municipal, a gestão escolar e as políticas de valorização dos professores.
A equipe técnica apontou a “insuficiência de planejamento na gestão quanto a ações de fiscalização, manutenção e projetos alternativos para atender os alunos da zona rural para um melhor aprendizado, bem como na falta de indicador municipal. Ainda, destacaram a ausência de um Plano Municipal de Educação adequado à realidade orçamentária e falta de autonomia do gestor de educação”. Para sanear estes pontos, o conselheiro fez as seguintes recomendações:
- Promover ações para reunir o Conselho Municipal de Educação de Santana de Pirapama para que tome conhecimento dos assuntos afetos à área da educação no Município de forma a promover ações de participação da comunidade escolar.
- Elaboração de ações de fiscalização e manutenção das escolas urbana e rurais, incluindo providências de transporte (veículo) para execução destas ações.
- Elaborar indicador municipal com objetivo de aprimoramento na avaliação da qualidade do Ensino Fundamental nos anos iniciais.
- Preparar relatórios relativos a situação da educação no município para apresentação a equipe de transição informando, em suma, decisões tomadas com repercussão e relevância no futuro.
- Formar equipe de transição, quando da época da eleição, para atuação em conjunto com a nova gestão eleita, mediante ato normativo específico com datas de início e encerramento dos trabalhos, identificação de finalidade e forma de atuação, com o objetivo de repassar informações gerenciais e organizar documentação relativa à área da educação para o gestor eleito;
A equipe de auditoria também observou que o acesso ao cargo de diretor dava-se por indicação, que os instrumentos de planejamento pedagógicos essenciais estavam desorganizados, que os gestores não tinham conhecimento sobre os recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE); não havia Conselhos Escolares; e a infraestrutura das escolas visitadas necessitam de revisão e reparos. O TCEMG recomendou as seguintes ações para a correção destes apontamentos:
- Eleição para o cargo de Diretor Escolar de acordo com os princípios da gestão democrática, com estudos acerca da previsão de inclusão desta determinação no PME.
- Informar à equipe de auditoria sobre a aprovação do PPP pela Secretaria Regional de Educação de Sete Lagoas e, de acordo com o princípio da gestão democrática;
- Apresentar cronograma de apresentação instrumentos institucionais-pedagógicos (PPP, RE, PA) para a comunidade escolar, além de manter estes documentos atualizados para consulta pública;
- Apresentar cronograma de ações sobre o processo de aprovação e recebimento dos recursos do PDDE, informando a atual situação sobre o recebimento deste recurso;
- Apresentar cronograma de estabelecimento da unidade executora (Caixa Escolar) para o recebimento do dos recursos relativos ao PDDE;
- Apresentar cronograma de instituição de Conselho Escolar/Fiscal para sugestão de aplicação e, principalmente, para a fiscalização de aplicação dos recursos do PDDE de acordo com os preceitos da gestão democrática, de forma a inserir a comunidade escolar na tomada de decisão acerca dos assuntos escolares, informando os nomes dos participantes do Conselho, bem como quais setores estes representam;
- Apresentar cronograma de manutenção da estrutura física das unidades escolares que ofertam os anos iniciais do ensino fundamental, adequando-as à legislação vigente.
A auditoria também destacou a falta de planejamento do município quanto ao cumprimento das metas e estratégias do PNE, relativas à valorização dos professores, e recomendou:
- Elaborar, com a colaboração dos professores, um planejamento para alinhar as ações da Prefeitura relativas aos profissionais da educação com as metas e estratégias do PNE.
- Elaborar curso para ser oferecido aos próximos professores que forem empossados, no qual se apresente de forma aprofundada as peculiaridades da docência nos anos iniciais do ensino fundamental e as metodologias, práticas e filosofias pedagógicas adotadas pelo município.
- Estabelecer equipe de profissionais experientes para supervisionar o professor novato a fim de fundamentar, com base em avaliação documental, a decisão de aprovação no estágio probatório.
- Consultar periodicamente os professores para saber quais cursos de capacitação eles estão necessitando e fornecer esses cursos de preferência em parceria com uma instituição de ensino superior.
- Capacitar e dar condições de trabalho para que os coordenadores pedagógicos implementem a formação continuada no ambiente escolar.
- Organizar a grade de horários das escolas de modo que todos os professores permaneçam no máximo 2/3 da carga horária de trabalho em atividades de interação com os alunos.
- Viabilizar e planejar para que todos os professores possam ter acesso a computadores com internet durante o período em que estiverem planejando aulas
- Remunerar os professores com vencimento inicial e reajuste anual no mínimo semelhantes ao do piso nacional do magistério.
- Estimular a formação de uma comissão de professores representantes do corpo docente para discutir possíveis reestruturações no plano de carreira.
O relator destacou que o plano de ação, contendo o cronograma das determinações e a indicação dos respectivos responsáveis, será monitorado pelo Tribunal de Contas e que o descumprimento da decisão poderá causar multa.
Alda Clara – Coordenadoria de Jornalismo e Redação