Foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Ceará a Portaria nº 406/2020, que dispõe sobre atualização do Manual do Sistema de Informações Municipais (SIM), versão 2020.
Foram incluídas fontes de recursos (com apresentação de código e detalhamento) relacionadas às transferências do governo federal aos municípios para ações e serviços de saúde e assistência social ou com medidas de mitigação dos efeitos financeiros decorrentes do atual momento de pandemia causada pelo novo Coronavírus (Covid-19), em conformidade com as normas da Secretaria do Tesouro Nacional.
No apêndice único da Portaria se encontra a “Tabela Especificações das Fontes ou Destinação de Recursos”, válida para o exercício de 2020, com efeitos aplicados às prestações de contas mensais encaminhadas a este Tribunal a partir da competência de agosto do ano corrente.
Sistema de Informações Municipais
O Sistema de Informações Municipais (SIM) é a definição de um padrão de formação e envio mensal, através de sistema informatizado, dos dados das Administrações Municipais, Fundos Municipais, Consórcio Públicos e Câmaras de Vereadores, subsidiando as atividades de controle externo exercidas pelo Tribunal e demais órgãos de controle, além de promover a transparência da gestão dos recursos públicos municipais, fomentando, assim, o controle social.
