O Tribunal de Contas de Mato Grosso promoveu alterações no seu Regimento Interno em atendimento a reivindicação da Seccional de Mato Grosso da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ampliando ainda mais os expedientes regimentais que garantem o exercício do contraditório e da ampla defesa. A decisão vem ao encontro de uma antiga reivindicação da OAB-MT, reiterada em junho deste ano, durante audiência entre o presidente do TCE-MT, José Carlos Novelli e líderes da OAB-MT.
As mudanças foram aprovadas pelo Tribunal Pleno na sessão ordinária desta terça-feira (11), por meio de Resolução Normativa proposta pelo presidente Novelli. As alterações modificaram parcialmente os artigos 141 e 227 do Regimento Interno.
Com a alteração proposta e aprovada no inciso II do artigo 141, além da defesa prévia apresentada após o relatório da auditoria, a parte interessada também tem a garantia de manifestar-se após a fase de análise da defesa, apresentando as alegações finais, sem a juntada de novos documentos, antes do processo ser encaminhado para parecer do Ministério Público de Contas (MPC). O relator concede 5 dias de prazo para tal manifestação da defesa.
No caso do artigo 227 do Regimento Interno, que trata da instrução processual de denúncia ou representação, a Resolução Normativa aprovada prevê que o interessado ou seu procurador seja comunicado e da mesma forma possa fazer considerações finais antes do parecer final do MPC.
No caso de denúncias ou representações internas formuladas diretamente pelo Ministério Público de Contas, o interessado poderá apresentar alegações finais após a manifestação ministerial. Após essa fase, o relator elaborará relatório e voto e encaminhará os autos para inclusão em pauta de julgamento na próxima sessão ordinária imediata, com exceção para as representações internas de competência do juízo singular.
No entendimento da OAB, os procedimentos adotados permitem ao conselheiro relator fundamentar o voto com garantia de ampla defesa dos jurisdicionados e ao mesmo tempo com melhor entendimento por parte do MPC.
Garantir a promoção da Justiça em todas as suas decisões tem sido uma das metas alcançadas pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso. Após entendimento com a OAB e o Conselho Regional de Contabilidade (CRC), o presidente Novelli promoveu a reinauguração da Sala dos Advogados e Contabilistas, em agosto deste ano.
Para o presidente do TCE-MT, José Carlos Novelli, a atuação da defesa é importante para os gestores públicos, pois é necessário que nos casos em que não há a concordância com as decisões do Tribunal, a contestação deve ser feita por um profissional. “O Tribunal também tem uniformizado sua jurisprudência e atua dentro de critérios estritamente técnicos. O nosso maior compromisso é promover justiça nas nossas decisões”, disse Novelli.