Matéria publicada no Site de Notícias Piauiense www.180graus.com.br no dia 23 de novembro de 2014!
‘TCE do Piauí não pode ser o objeto de pressão da Assembleia’, afirma Atricon
Foram várias as investidas do Legislativo em apressar a vacância, mas sem sucesso
O presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), conselheiro Valdecir Fernandes Pascoal (TCE-PE), condenou a pressão que a Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) tem feito para que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) declare vago o cargo do conselheiro Anfrísio Lobão em razão do seu pedido de aposentadoria no dia 10 de outubro. De lá para cá foram várias as investidas do Legislativo em apressar a vacância. A última delas, um mandado de segurança impetrado junto ao Tribunal de Justiça (TJ-PI),que foi negado.
“Os Tribunais de Contas, como órgãos dotados de autonomia e independência, e a exemplo da própria Assembléia Legislativa, não podem ser objeto de pressão. Instituições republicanas e democráticas que são, cumprem as suas funções e competências de modo absolutamente transparente, impessoal e seguindo os trâmites legais. A Atricon, portanto, acompanha com atenção e está preparada para adotar as medidas judiciais em defesa do Tribunal, caso sejam necessárias, o que esperamos não aconteça”, disse.
Valdecir Fernandes Pascoal elogiou a atuação do Judiciário piauiense ao negar o mandado de segurança impetrado pelo deputado estadual Antonio Félix (PSD), um dos candidatos a vaga de Anfrisio Lobão. O parlamentar pediu a declaração imediata da vacância e que fosse aplicada uma multa de R$ 10 mil a presidente, conselheira Waltânia Alva-renga, caso não informasse ao Legislativo em 24 horas que o cargo estava vago.
“O Tribunal de Justiça decidiu o caso com juridicidade, imparcialidade e isenção – essa é a função do Judiciário. A nós, enquanto Associação com legitimidade reconhecida pelo STF para representar os Tribunais de Contas do Brasil, cabe ficar ao lado do TCE-PI e exercer a sua defesa, porque acreditamos no seu trabalho e que ele está agindo no exato cumprimento da lei”, afirmou o presidente.
O conselheiro condenou ainda, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que o deputado Antonio Félix apresentou tirando do TCE a atribuição de declarar vago o cargo de conselheiro. A PEC altera o inciso XVIII do Artigo 63 da Constituição Estadual.
A nova redação do inciso diz que o Legislativo fica responsável em prover e declarar a vacância dos cargos públicos da esfera do Poder Legislativo, inclusive os de conselheiros do TCE, órgão auxiliar da Assem-bleia Legislativa, desde que constatado o afastamento irrevogável do titular. De acordo com o deputado, a alteração da Constituição objetiva a consolidação da autonomia do Poder Legislativo, dentro do principio da autonomia administrativa dos poderes como ente federado, ao tempo que harmoniza o dispositivo legal. Para a Atricon, a medida é uma tentativa de reformar a Lei Orgânica do TCE.
“A Atricon defenderá o TCE-PI de forma até a última instância, porque, se isso acontecer, o que não acredito, estará a Assembléia pretendendo reformar a Lei Orgânica do TCE-PI, o que não é possível sem que haja o concurso do próprio Tribunal. Haveria evidente vício formal, consistente na iniciativa imprópria. Essa é matéria pacificada no STF. E não estamos falando de decisões da década passada, não, estamos mencionando decisão do dia 06 de novembro de 2014, na qual o Supremo Tribunal Federal deferiu, por unanimidade, liminar requerida pela Atricon para que fossem suspensos os efeitos da Lei Complementar nº 142/2011, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que alterou a Lei Orgânica do TCE-RJ. O ministro e relator do processo, Luiz Fux, aceitou os argumentos da Atricon de que houve “vício de iniciativa” porque a Lei Complementar não foi proposta pelo TCE-RJ e sim por um deputado estadual. (ADI 4643)”, explicou.
Fonte: Com informações do Diário do Povo
Publicado Por: Larice Sena