Em sua última sessão plenária, realizada nesta quarta-feira (30), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) desaprovou a prestação de contas do gabinete executivo da Prefeitura Municipal de Bacabal referente ao exercício de 2011 e impôs ao ex-prefeito Raimundo Nonato Lisboa as penalidades de devolução aos cofres públicos de R$ 2,420 milhões, além do pagamento de uma multa de 10% desse valor, correspondente a R$ 242 mil. O processo teve como relator o conselheiro Washington de Oliveira.
De acordo com o relator, foram detectadas diversas irregularidades nesta prestação de contas, daí a impossibilidade de aprová-la. Além deste, outro balanço do gabinete executivo da Prefeitura de Bacabal, referente a 2010, este relatado pelo conselheiro Edmar Cutrim, também foi considerado irregular. Ao ex-prefeito Raimundo Lisboa foi aplicado um débito de R$ 85,9 mil e multa de R$ 8,590 mil.
Outra prestação de contas de gestão municipal que chamou atenção nos julgamentos desta quarta no TCE foi a do Gabinete Civil da Prefeitura de Monção referente ao exercício financeiro de 2015. O balanço foi considerado irregular e ao ex-gestor João de Fátima Pereira foi determinada a devolução de R$ 1,663 milhão, bem como o pagamento de uma multa correspondente a 10% desse valor, ou seja, R$ 166,3 mil.
Já com relação às câmaras municipais, o conselheiro José Caldas Furtado relatou como irregular, dentre outras, a de Bacuri, referente a 2011, impondo à ex-presidente Venizalda dos Santos, o débito de R$ 139,2 mil, mais multa de R$ 13,9 mil.
Ainda na sessão desta quarta, o TCE considerou regulares as prestações de contas de cinco câmaras municipais, de duas prefeituras, de cinco fundos municipais e de treze órgãos da administração estadual. Foram consideradas irregulares as prestações de contas de cinco câmaras de vereadores, um fundo municipal, nove prefeituras e dois órgãos da gestão estadual.
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Prestações de contas da Secretaria Estadual de Saúde são reprovadas pelo TCE-MA
Duas prestações de contas do Sistema de Saúde do Estado, referentes ao exercício de 2012, foram reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), nesta quarta-feira. A primeira é referente a uma prestação de contas da Secretaria de Estado da Saúde e a segunda do Fundo Estadual da Saúde, ambas sob a gestão de Ricardo Jorge Murad.
Da prestação da contas da Secretaria foram excluídos das responsabilidades os gestores Inácio Bouéres, José Vilas Boas e José Márcio Soares Leite, figurando como responsáveis, Jorge Murad (então titular da pasta) e Sérgio Sena de Carvalho, aos quais foi aplicada multa de R$ 57,9 mil.
Já com referência ao Fundo Estadual de Saúde, Ricardo Murad e Sérgio Senna também responsabilizados pelas irregularidades e terão de pagar multa de R$ 24,8 mil.
Na mesma sessão, o TCE decidiu arquivar apreciação de legalidade de atos e contratos da Secretaria de Estado da Infraestrutura (referente ao exercício de 2014); da Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap), referente a 2015; da Secretaria de Estado de Governo, referente a 2017, e uma consulta da Corregedoria Geral do Estado, bem como a prestação de contas do Fundo Especial do Ministério Público Estadual referente 2017.
Foram aprovadas as contas do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), referente 2014; do 15º Batalhão da Polícia Militar de Bacabal (ano 2015), da Secretaria de Estado da Segurança Pública (ano 2015); da Secretaria de Estado da Agricultura Familiar (ano 2016) e do 7º Batalhão da Polícia Militar de Pindaré-Mirim. A prestação de contas da Secretaria de Estado da Agricultura Familiar, referente a 2012, foi considerada irregular.