Foto: Vinicius Dias
Pontualmente, às 9h da manhã de ontem 07 de dezembro de 2023, o Tribunal de Contas de Minas Gerais, em parceria com o Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA), deu início à primeira edição do Webinário Desafios do Controle e da Infraestrutura. Mediado pela coordenadora de Fiscalização de Concessões e Privatizações do TCEMG, Mayara Caroline de Oliveira, o evento teve o objetivo de discutir o papel e a posição de cada interessado no planejamento, na execução e no acompanhamento dos contratos de infraestrutura, saneamento, iluminação pública e transporte.
Mayara pontuou que atualmente a atuação do Controle Externo acompanha a evolução dos acontecimentos. “Já foi o tempo em que a atuação do Controle se assentava em uma ação posterior, que era mais sancionatório e repressivo”, disse. “Acho que agora a busca é por um controle mais tempestivo e mais efetivo. A gente tem visto a institucionalização de instrumentos de Controle preventivo e prospectivo.” A auditora do TCE contou que há alguns tribunais de contas que exigem o envio das minutas de editais para uma análise prévia. “Essa exigência de envio do documento de minuta pode contribuir para diminuir as irregularidades ou para aprimorar os futuros contratos”, sinalizou.
A subsecretária de Concessões e Parcerias da Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias no governo de Minas, Fernanda Alen era uma das participantes do debate. Ela disse que “implantar uma nova infraestrutura, necessariamente traz conflitos”. “É um desafio muito grande! A gente tem conflito de ordem social e ambiental, e analisar esses conflitos à luz da nossa legislação precisa, de fato, de um caráter de responsabilidade para implantar aquilo que vai gerar desenvolvimento”.
Pedro Henrique Magalhães Azevedo, superintendente de Controle Externo do Tribunal mineiro lembrou que “é importante distinguir dois atos que a Administração pratica ao longo do exercício dos poderes administrativos: a elaboração da minuta do edital e a publicação da minuta do edital”. Pedro ponderou que há tribunais de contas que entendem que não é possível a exigência do envio de minuta de edital. Por outro lado, “em relação ao edital já publicado, propriamente dito, a princípio não vejo qualquer problema em relação a isso, pois a gente já tem um ato administrativo com todos os elementos postos na prática, e, aí sim, o Tribunal de Contas teria todas as ferramentas para atuar”. “Trabalhar em editais já publicados reduz eventual conflito com os jurisdicionados e, de outro lado, garante a tempestividade”, finalizou.
Odilon Cavallari, assessor de Ministro do Tribunal de Contas da União, alertou que o Supremo Tribunal Federal não tem um consenso em relação à exigência do envio das minutas de edital para a análise dos tribunais de contas.
Há mais de 20 anos no mercado de saneamento, a advogada e diretora jurídica da AEGEA, empresa privada líder do setor de saneamento, Lucilaine Medeiros, trouxe uma visão mercadológica ao debate. Sobre a análise prévia das minutas, Lucilaine afirmou que é muito importante. “Isso traz uma segurança jurídica enorme e melhor atratividade do projeto. Nesse momento e ambiente, a gente pode discutir projetos que foram modelados no olhar do setor de grandes centros”. A advogada falou que algumas propostas não são adaptadas para cidades de pequeno porte, por exemplo, logo, o estudo anterior do documento consegue adequar demandas necessárias.
Pelo viés jurídico, Eduardo Jordão, mestre pela Universidade de São Paulo e pela London School of Economics and Political Science e doutor pelas Universidades de Paris e de Roma, declarou que a emissão do edital de uma licitação pode contribuir para evitar falhas, mas não garante um processo sem erros. “Há uma outra possibilidade. Nós não podemos ser idealistas e imaginar que a intervenção do controlador sempre vai gerar efeitos positivos. O controlador, assim como o administrador público, está sujeito a cometer erros e abusos de poder. Isso é algo óbvio! O controlador é de carne e osso”, brincou.
O bate papo discutiu outros temas. Assista ao encontro virtual na íntegra aqui.
Fonte: TCE-MG