O Tribunal de Contas de Mato Grosso publicou a Portaria nº 186/2016 designando um grupo de auditores da Secretaria de Controle Externo de Auditorias Operacionais do TCE para a realização de uma nova auditoria no Sistema Único de Saúde – SUS sobre aplicação dos recursos estaduais de saúde, bem como para a avaliação da transparência e regularidade, em tempo adequado, dos repasses para os municípios. A equipe tem 210 dias para conclusão do relatório. Deverá ser requisitado acesso aos sistemas informatizados, informações e documentos necessários à execução da auditoria.
Em 2016 o TCE já havia realizado auditorias e monitoramento do cumprimento de Termos de Ajustamento de Gestão (TAG) com o Governo de Mato Grosso e a Secretaria de Estado de Saúde. De setembro de 2015 a outubro de 2016 foram realizados quatro monitoramentos para verificar o cumprimento das ações compromissadas. Conforme ficou demonstrado, houve um atraso estimado em R$ 13,87 milhões, entre julho e setembro de 2016, em relação ao financiamento da Atenção Básica, que inclui os repasses financeiros do Estado para a realização de ações e serviços.
No levantamento final, o repasse atrasado de recursos do Estado para as três áreas distintas foi de R$ 59,09 milhões. Foram avaliados a Atenção Básica, Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde (PAICI), Regionalização e Assistência Farmacêutica (presentes nos 141 municípios); Média e Alta Complexidade (MAC) e Unidade de Terapia Intensiva (UTI) (18 municípios); e Hospitais sob Gestão de Consórcio (3 municípios – Água Boa, Barra do Bugres e Peixoto de Azevedo). Muito diferente da situação observada no primeiro monitoramento feito pelos auditores, entre junho a setembro de 2015, quando os repasses se mantiveram em dia.
Em relação ao financiamento da assistência farmacêutica, os repasses do Governo do Estado estavam em atraso entre outubro e dezembro de 2015. No quarto monitoramento da Secex de Auditorias Operacionais do TCE detectou-se que, de julho a setembro deste ano, houve atraso de repasses para a assistência farmacêutica num valor estimado em R$ 1,9 milhão.
A Portaria 186/2016 considera a necessidade de acompanhar a situação devido aos riscos identificados nos levantamentos anteriores e que os atrasos nos repasses contribuíram para o desequilíbrio dos sistemas municipais de saúde, com reflexos no acesso e na qualidade dos serviços ofertados aos usuários. “Considerando as exigências do Sistema Nacional de Auditoria, no âmbito do SUS (Art 9, do Decreto nº 1.651/1995), acerca da prestação de contas e do relatório detalhado sobre o montante e a fonte de recursos aplicados pelos gestores do SUS, em cada nível de governo”, diz a portaria assinada pelo presidente do TCE, Antonio Joaquim, no último dia 29.
