O Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) expediu, na última quinta-feira (16/11), a Recomendação n. 006/2023-CG (disponível neste link), em que recomenda aos seus agentes públicos (membros, servidores e estagiários) a utilização da linguagem simples e do direito visual, nos atos praticados, a fim de facilitar a compreensão das informações constantes nos documentos técnicos emitidos.
Subscrita pela Corregedoria-Geral do órgão, a medida tem como objetivo facilitar a compreensão de informações e, assim, ampliar o acesso da sociedade a serviços públicos e estimular o exercício da cidadania e o controle social.
A recomendação leva em consideração medidas como a Lei Federal nº 13.460, de 2017, que estabelece, em seu artigo 5º, inciso XIV, a utilização de linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos.
Também a Nota Recomendatória n° 04, de 2023, da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), na qual recomenda aos TCs que adotem a linguagem simples e o direito visual, tanto em peças técnicas, como relatórios de auditoria, pareceres e decisões, quanto na própria comunicação institucional das Cortes
E, ainda, a Recomendação 144 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 2023, com orientações de que a linguagem simples deve prevalecer em todos os atos administrativos e judiciais expedidos pelos Juízos, Tribunais e Conselhos.
EDIÇÃO E EVENTOS
No ato, o TCE-RO ainda recomenda que seus agentes públicos editem documento, em versão simplificada, que ajude a compreensão para os atos que veiculam conteúdo essencialmente técnico-jurídico.
E ainda busca estimular a participação dos servidores e equipes em eventos relacionados ao uso de linguagem simples.
Fonte: TCE-RO