Atendendo a uma determinação da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE), por meio de sua Diretoria Técnica, já encaminhou aos 75 prefeitos dos municípios sergipanos um ofício onde requer a apresentação do cronograma de ações para adequação aos procedimentos contábeis apresentados na Portaria STN nº.: 828/2011, alterada pela Portaria STN nº.: 231/2012, de 29 de março de 2012.
Em anexo ao ofício o TCE inseriu o cronograma de ações, que deve ser preenchido, enviado e protocolado na Corte de Contas até o próximo dia 20. Conforme determina a Portaria da STN, o referido cronograma precisa ser encaminhado pelo poder Executivo municipal, consolidado com todos os órgãos municipais, inclusive o poder Legislativo.
Ainda segundo a Portaria, nos procedimentos contábeis patrimoniais e específicos devem ser evidenciados aspectos como o reconhecimento, mensuração e evidenciação dos créditos, tributários ou não, por competência, e a dívida ativa, incluindo os respectivos ajustes para perdas; bem como o reconhecimento, mensuração e evidenciação dos bens móveis, imóveis e intangíveis, e dos ativos de infraestrutura.
Outros itens a serem destacados são: o registro de fenômenos econômicos, resultantes ou independentes da Execução Orçamentária, tais como Depreciação, Amortização, Exaustão; a aplicação do Plano de Contas, detalhado no nível exigido para a consolidação das contas nacionais; e os demais aspectos patrimoniais previstos no Manual de Contabilidade Aplicada ao setor público.
Governo do Estado
Além de encaminhar o ofício-circular para as prefeituras, o TCE elaborou outro ofício, com as mesmas determinações, só que endereçado ao Governador do Estado, com cópia para a Secretaria de Estado da Fazenda, mas sem o cronograma de ações em anexo.
É que no caso do Poder Executivo Estadual, o cronograma deverá ser consolidado com todos os órgãos estaduais, incluindo o Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa, TCE e Ministério Público Estadual. A previsão é que o ofício destinado ao Governo do Estado seja levado em mãos pela presidência do TCE nesta segunda-feira, 26.