Debater e fomentar o desenvolvimento local, por meio do incentivo à implementação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/2006). Este foi o objetivo do encontro que reuniu cerca de 550 participantes, entre prefeitos, presidentes de Câmara de Vereadores e secretários de Administração de vários municípios do Tocantins, na tarde desta quarta-feira, 13, em Palmas.
Intitulado “Os Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local”, o evento, organizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas Tocantins (Sebrae/TO), foi aberto oficialmente com a fala do presidente da Corte de Contas, conselheiro José Wagner Praxedes, que destacou que a instituição vai se engajar em prol desta causa.
“O TCE, por meio de seus técnicos, dará a contribuição em todas as etapas do processo que se inicia, atuando juntamente com os demais parceiros nas ações de sensibilização, orientação, capacitação, suporte, monitoramento e participando noutros eventos previstos”, garantiu. E anunciou uma medida efetiva para viabilizar a aplicação da Lei. “Vamos cumprir nossa missão constitucional de fiscalizar, pois a implementação da Lei passará a ser ponto de auditoria do TCE-TO”, assegurou.
(Confira aqui o pronunciamento do presidente TCE/TO)
O presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae/TO e Fieto, Roberto Pires também fez pronunciamento durante abertura e destacou: “Esta Lei traz benefícios tanto para os micro e pequenos empresários, que tem seus pequenos negócios, como também para os municípios.”
Já o secretário estadual da Indústria e Comércio, Paulo Massuia, que na ocasião representou o governador do Tocantins, José Wilson Siqueira Campos, enfatizou o retorno que esta ação vai propiciar. “Estamos em prol de quem mais emprega neste País, neste Estado e também nos municípios – que são as micro e pequenas empresas. Este evento é de suma importância para o desenvolvimento do Estado, pois ao implementar esta Lei nós criaremos muitos postos de trabalho”, pontuou.
O presidente da Associação Tocantinense de Municípios, Leonardo Sette Cintra chamou atenção para a importância da iniciativa. “Também vamos promover eventos e palestras para divulgar esta, que é mais uma obrigação legal dos prefeitos, que beneficia a sociedade”, disse.
Programação
A programação do evento segue durante toda à tarde, com painel: “Os Desafios do Desenvolvimento na Perspectiva dos Municípios Pequenos e Pequenos Negócios”, apresentado pela superintendente Sebrae/TO, Márcia Rodrigues e a “A Lei Geral como Política Pública de Desenvolvimento Local”, apresentado pela analista de Controle Externo do TCE/TO, Dilce Stakoviak.
Além de palestras sobre o Projeto PROSPERAR, e o case de sucesso com o prefeito de São Sebastião da Grama (SP), Emílio Bizon Netto.
Acesse aqui as PALESTRAS DO TCE-TO, do SEBRAE-TO.
Sobre o evento
Considerado um Dia “D” para a efetiva aplicação da lei, durante o evento as Unidades do Sebrae de todo o país apresentarão os Termos de Cooperação com os Tribunais de Contas com vistas ao acompanhamento da implementação da Lei pelos municípios do país.
A iniciativa foi uma realização simultânea dos Tribunais de Contas em 22 capitais brasileiras. A ação nacional foi solicitada ao Instituto Rui Barbosa (IRB), Associação dos Membros dos TCs (ATRICON) pelo Sebrae Nacional.