Em Porto Velho (RO) para participar da 42ª Reunião Técnica do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), o Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), Fabrício Macedo Motta, aceitou convite do Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) e, na manhã desta sexta-feira (1º/7), compartilhou sua experiência e conhecimentos a respeito da prática do controle de políticas públicas com membros, gestores e servidores da Corte de Contas e do Ministério Público de Contas (MPC-RO).
Egresso do MPC de Goiás, pelo qual foi Procurador de Contas, o Conselheiro Fabrício Motta é Ouvidor do TCM goiano e detém robusta formação jurídico-acadêmica, sendo detentor de, entre outros títulos, o de Mestre em Direito Administrativo e de Doutor em Direito do Estado, além de inúmeras obras e artigos publicados abordando temáticas afetas à atuação dos TCs brasileiros.
Nas atividades desenvolvidas no TCE de Rondônia, inicialmente houve uma reunião presencial com membros e auditores de controle externo visando ao compartilhamento mútuo de experiências no controle das políticas públicas, mais precisamente, as relativas à área educacional.
Na oportunidade, foram apresentadas ao Conselheiro do TCM-GO iniciativas exitosas do TCE rondoniense, como a pioneira ação de indução à criação e implantação do Gabinete de Articulação para Efetividade da Política da Educação em Rondônia (GAEPE-RO), sob a coordenação do Instituto Articule e do Comitê Técnico de Educação do Instituto Rui Barbosa (IRB), posteriormente replicada no próprio Estado de Goiás.
Também ações que integram o eixo relativo à educação do Plano Estratégico do TCE-RO, ciclo 2021/2028, demandando a transferência de conhecimentos para os órgãos jurisdicionados, sendo citado, primordialmente, o Programa de Alfabetização na Idade Certa (PAIC), cujos resultados já estão sendo colhidos pelos municípios que aderiram à ação efetivada pelo TCE em conjunto com as redes municipais de ensino.
PALESTRA
Ainda nesta sexta-feira, o Conselheiro Fabrício Motta ministrou para mais de 300 agentes públicos do TCE-RO e do MPC-RO palestra intitulada “Políticas públicas como fio condutor da ação estatal”, na qual, ao traçar um histórico do controle das políticas públicas no Brasil, citou os avanços registrados, especialmente nos últimos 20 anos nessa área.
Também ações que integram o eixo relativo à educação do Plano Estratégico do TCE-RO, ciclo 2021/2028, demandando a transferência de conhecimentos para os órgãos jurisdicionados, sendo citado, primordialmente, o Programa de Alfabetização na Idade Certa (PAIC), cujos resultados já estão sendo colhidos pelos municípios que aderiram à ação efetivada pelo TCE em conjunto com as redes municipais de ensino.
De um tema marginalizado, algo exótico no mundo do Direito, especialmente no âmbito acadêmico, o controle das políticas públicas, de acordo com Fabrício Motta, registra uma evolução: “Nesse processo, há alguns pontos que penso serem interessantes de pensar. Como o controle se posiciona nesse cenário constitucional de políticas públicas? E mais: como o controle pode e deve dialogar com gestores, controladores internos e com os demais atores estatais e da sociedade civil que se servem das políticas públicas”.
Ainda segundo o palestrante, atualmente na Administração Pública verifica-se a execução de ações isoladas, sem uma política pública clara, quando o ideal seria a existência de ações governamentais processualmente estruturadas e juridicamente reguladas, em diversos níveis, com o envolvimento de variados atores e instituições, com a utilização de vários métodos e estratégias.
“Quanto às políticas públicas, é necessário haver um mínimo de planejamento prévio, de opções desenhadas, de implantação e posteriormente de avaliação. O papel, sobretudo de um órgão de controle que tem suas competências previstas na própria Constituição, é exatamente verificar como a Constituição atribui essa função ao gestor e posteriormente ao próprio controle”, acrescentou.
Ao fim da exposição, ainda foi aberto espaço aos participantes da palestra online para esclarecimento de dúvidas junto ao Conselheiro, momento em que diversas manifestações foram feitas e respondidas pelo palestrante.
Encerrando a atividade, o Conselheiro Presidente Paulo Curi Neto, ao agradecer pelo modo cortês e gentil com que o convidado se habilitou a compartilhar suas experiências com o público do TCE-RO, ressaltou o palestrante como “uma das mais qualificadas vozes do controle externo brasileiro, que está sintonizado com o que há de mais moderno no Direito Administrativo e em áreas afetas aos TCs”.
Fonte: TCE-RO