O objetivo é disseminar as ações de acompanhamento do plano; aumentar a transparência para favorecer o controle social; e divulgar boas práticas adotadas pelos municípios. O PNE completou 5 anos.
Na semana em que o Plano Nacional de Educação (PNE) completou cinco anos, o TCM de Goiás lança um Portal exclusivamente para acompanhar o plano. Instituído no dia 25 de junho de 2014, o PNE determina diretrizes, metas e estratégias para a política educacional no Brasil até 2024.
Com o Portal, o objetivo do tribunal é disseminar as ações desenvolvidas desde 2017 de acompanhamento do plano por meio de programa “PNE”; aumentar a transparência para favorecer o controle social; e divulgar e multiplicar as boas práticas adotadas pelos municípios.
A elaboração de um diagnóstico geral da realidade da educação básica nos municípios goianos foi a primeira atividade do programa “PNE do TCMGO”. Os trabalhos são desenvolvidos em conjunto com as Secretarias Municipais de Educação (SME), as Comissões de Educação das Câmaras Municipais e os Conselhos Municipais de Educação (CME), além de contar com a participação da comunidade escolar em geral.
Os pilares do programa são: o funcionamento dessas instâncias no acompanhamento do PME; a consonância da lei do PME (Plano Municipal de Educação ) com a lei do PNE; a adequação do Plano Plurianual (PPA) e das leis orçamentárias anuais (LOA) e sua execução para contemplar as metas e estratégias do PME; e a elaboração dos Relatórios de Monitoramento e de Avaliação do Plano Municipal de Educação.
Atendimento aos municípios
Atualmente, o programa está em sua primeira fase, atendendo municípios com até 10.000 habitantes, que totalizam 155 dos 246 municípios goianos. Atualmente, 6 municípios estão sendo acompanhados pelo TCMGO, sendo 4 na Região Metropolitana de Goiânia e 2 no Nordeste Goiano.
No Portal , os interessados podem acompanhar todas as etapas do programa que o tribunal atende os municípios sobre o PNE. Pode acessar, por exemplo, o trabalho feito em Aragoiânia, na Região Metropolitana de Goiânia, como leis municipais, as atas de todas as reuniões, o plano de ação, relatórios de monitoramento e de avaliação de toda as atividades realizadas para a fiscalização do PNE .
Metas e diretrizes
O PNE, com vigência até 2024, contempla 10 diretrizes, 20 metas e 254 estratégias, entre elas a 20.4, que objetiva fortalecer os mecanismos e instrumentos que assegurem a transparência e o controle social dos recursos públicos aplicados em educação, com a colaboração entre o Ministério da Educação, as Secretarias de Educação dos Estados e dos Municípios e os Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios.
Desde a sua criação que o Sistema Tribunais de Contas vem elaborando normativos e desenvolvendo ações voltados à fiscalização do PNE, que podem ser acessados no portal, entre eles:
- a Resolução Atricon nº 3 de 2015, que aprovou diretrizes de “Controle Externo nas despesas com educação”;
- o Acordo de Cooperação Técnica, firmado entre o Ministério da Educação, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE -, a Atricon e o IRB, com adesão dos Tribunais de Contas, cujo objetivo é o desenvolvimento de ações relativas à implementação do PNE;
- o Relatório Final do Grupo de Trabalho Atricon-IRB, contendo “Matriz de Controle para Municípios” e “Recomendações aos Tribunais de Contas” para utilização no monitoramento dos Planos de Educação; e
- o TC Educa, que é um Sistema de Monitoramento dos Planos de Educação que permite ao cidadão acompanhar o cumprimento das metas do PNE.