O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) cumpre sua função de controle externo na fiscalização e orientação junto aos gestores públicos municipais paraenses, conforme previsão constitucional e legal, e está acompanhando o processo licitatório para transporte público na cidade de Belém.
“As atividades de fiscalização e orientação técnica do Tribunal visam a evitar danos futuros aos cofres municipais da capital paraense e prejuízos à população com a garantia de processo licitatório adequado às leis e atendendo à complexidade específica deste certame”, afirmou a conselheira do TCMPA, Mara Lúcia, responsável pela relatoria das contas da Secretaria de Mobilidade Urbana de Belém (Semob).
Conforme ela explicou, entre as frentes de trabalho aplicadas sobre essa licitação, o Tribunal está desde 2018 compartilhando informações técnicas sobre a licitação de ônibus de Belém com a Câmara de Vereadores da cidade e com o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA). “A fiscalização do TCM sobre este certame ocorreu tempestivamente desde a veiculação pela mídia paraense de notícias de publicação do primeiro edital, ainda em 2017. Este ano, intensificamos estas ações, quando o Tribunal identificou outras falhas no processo licitatório e no edital publicado em janeiro passado, o que gerou novas notificações à Prefeitura de Belém”, explica a conselheira Mara Lúcia.
Durante os exercícios de 2017 a 2020, o TCMPA já elaborou pelo menos oito pareceres técnicos e realizou cinco notificações à Prefeitura Municipal de Belém (PMB) para ela prestar esclarecimentos e corrigir pontos de irregularidades, identificados na condução da licitação e dos editais analisados.
Entre as principais falhas identificadas pelo Tribunal, estava o critério de julgamento das propostas escolhidas pelo executivo da capital para a licitação. O TCMPA indica à Prefeitura que seja feito o serviço de concessão de transporte público na modalidade concorrência, com o critério “menor tarifa”, para assegurar o menor custo de transporte municipal pago pela população.
Outro problema destacado pelo Tribunal de Contas dos Municípios é referente às variáveis para compor os custos da tarifa das passagens de ônibus e da remuneração dos futuros ganhadores da licitação. Ainda de acordo com o TCMPA, os custos das tarifas são diretamente impactados pela previsão existente na Lei Orgânica do Município de Belém, que estabeleceu, através de emenda realizada em 2017, o prazo de concessão de serviços públicos em seis anos, prorrogáveis por igual período, enquanto que na maioria dos estados e capitais do Brasil, este período de concessão chega a até 20 anos.
No último dia 25, a Prefeitura de Belém protocolou no TCMPA nova minuta de edital de licitação para transporte público para análise da Corte de Contas, após reuniões virtuais com os técnicos da PMB. Esta minuta corresponde ao quarto edital elaborado pela SEMOB/SEGEP, desde 2017, impondo nova avaliação por parte da Corte de Contas, com a possibilidade de suspensão cautelar do certame, na forma legal, caso venha a ser publicado, com a manutenção de falhas já apontadas nos últimos editais ou sem os ajustes necessários que serão apontadas pelos técnicos do Tribunal de Contas.
“Com a orientação técnica do Tribunal, será possível realizar a primeira licitação para transporte público em Belém, conforme prevê a Constituição Federal e demais normas legais vigentes. Isso garante que a população tenha um serviço público prestado com qualidade, que atenda às necessidades dos cidadãos, resolvendo problemas históricos neste setor, como as autorizações precárias que estão vigentes e que comprometem o serviço prestado nos dias de hoje”, comentou o presidente do TCMPA, conselheiro Sérgio Leão.
ASCOM TCMPA