Termo de Adesão ao ACT para a realização de capacitações em RPPS – Assinado pelos TCs

Os Tribunais de Contas relacionados aderem ao Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebraram o Ministério da Previdência Social (MPS), a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) e o Instituto Rui Barbosa (IRB) com o objetivo de sistematizar o intercâmbio de informações previdenciárias e a realização de capacitações sobre Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS.
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