Edilson Silva
A recente aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 39/2022, a chamada PEC da Essencialidade, pela Câmara dos Deputados, é um acontecimento que ultrapassa os limites do campo jurídico ou corporativo. Trata-se de um marco histórico e simbólico para o Estado brasileiro, que finalmente reconhece, na Constituição Federal, aquilo que a prática republicana já havia demonstrado: os Tribunais de Contas são instituições permanentes e fundamentais para garantir boa governança, transparência e defesa do patrimônio público.
A Constituição de 1988 conferiu aos Tribunais de Contas a missão de exercer o controle externo da administração pública, como garantia de equilíbrio entre os Poderes e de proteção dos recursos públicos. No entanto, ao longo das décadas, a ausência do reconhecimento expresso de sua essencialidade gerava incertezas, vulnerabilidades e até tentativas de enfraquecimento institucional.
Com a aprovação da PEC, essa lacuna foi definitivamente superada. A Carta Magna passa a refletir, de forma inequívoca, que os Tribunais de Contas não são órgãos secundários, mas sim pilares estruturantes do Estado Democrático de Direito. Esse reconhecimento não se trata de um privilégio, mas de uma missão com grande responsabilidade, urgente e inadiável. Ser essencial é assumir a responsabilidade de garantir que a República funcione, que os direitos do cidadão sejam preservados e que o recurso público cumpra seu destino e chegue com qualidade e eficiência a quem mais precisa.
Mais do que uma vitória do Sistema Tribunais de Contas, essa conquista é um avanço para a sociedade com o reconhecimento de que o controle e a transparência são valores tão essenciais quanto a própria gestão. Ao proteger a existência e a autonomia dos Tribunais de Contas, o Parlamento protege também o cidadão, que é o verdadeiro destinatário da boa aplicação dos recursos públicos.
Com tramitação exemplar e memorável, a aprovação da PEC foi resultado de uma articulação madura e coletiva. A Atricon percorreu o país de ponta a ponta, dialogando com líderes partidários, construindo pontes, explicando a razão de ser da PEC e pavimentando, passo a passo, o caminho para sua aprovação. Para isso, contou com a contribuição e colaboração de todos os membros e de todos os presidentes dos Tribunais de Contas do Brasil em um trabalho coletivo em torno do fortalecimento das instituições de controle, demonstrando a coesão, o diálogo e o compromisso republicano que regem os Tribunais de Contas.
O resultado, expresso nos 414 votos favoráveis, revela o reconhecimento do Parlamento à relevância do trabalho desenvolvido pelos Tribunais de Contas e o amadurecimento da consciência pública sobre o papel do controle externo na consolidação da democracia.
A essencialidade agora inscrita na Constituição não é um ponto de chegada, mas um ponto de partida. Ela impõe aos Tribunais de Contas a responsabilidade, ainda maior, de continuar a exercer suas funções com independência, rigor técnico e sensibilidade social. O fortalecimento institucional deve ser acompanhado de transparência, inovação e diálogo com a sociedade, para que o controle externo seja cada vez mais compreendido, útil e transformador.
A aprovação da PEC 39/2022 marca um novo capítulo da história republicana brasileira, em que o controle não é visto como obstáculo, mas como instrumento de confiança pública, indispensável à boa administração e ao fortalecimento do Estado. É, portanto, uma vitória da democracia e um compromisso renovado com o Brasil que queremos, com mais ética e eficiência.
E é preciso dizer com todas as letras que a verdadeira beneficiada é a população, na figura da criança da escola pública, a mãe que madruga no posto de saúde, o idoso que espera o remédio, o agricultor, o pequeno empreendedor, a família que paga imposto e confia no Estado. Ser essencial é garantir que os recursos cheguem mais rápido à ponta, sem desperdício, sem corrupção e sem burocracia inútil. É fazer com que as políticas públicas saiam do papel e alcancem o território onde a vida real acontece.
Edilson Silva é conselheiro do TCE-RO e presidente da Atricon
