A “Carta do Rio de Janeiro”, divulgada na tarde desta sexta-feira (18), reforça o compromisso dos Tribunais de Contas (TCs) com a defesa da democracia, a transparência das contas públicas, o diálogo institucional e o estímulo a políticas públicas capazes de atender às necessidades da população. Assinada pelos presidentes de entidades que organizaram o Encontro Nacional dos TCs (VIII ENTC), o documento elenca ao menos 18 argumentos e estabelece 13 diretrizes para guiar os Tribunais de Contas em suas atuações. Confira aqui a íntegra da Carta do Rio de Janeiro.
Diretrizes
Os temas contemplados na carta iniciam com a defesa enfática do regime democrático, da Justiça Eleitoral e do modelo de votação utilizado com sucesso e segurança no país, reafirma a defesa da Constituição, “sendo inadmissível qualquer tentativa de usurpação das suas atribuições”. Também estabelece que a avaliação dos impactos de programas governamentais e de políticas públicas para a melhorias da vida das pessoas contribui com o fortalecimento da democracia.
Na área da educação, os Tribunais de Contas estão sendo orientados a realizar atividades de capacitação, compartilhamento de dados e intercâmbio e cooperação técnico-científica nas atividades de controle, com ênfase nas áreas da primeira infância e da alfabetização. O texto também indica a fiscalização da oferta de vagas, a promoção de condições para garantir a permanência na sala de aula e o aprendizado dos alunos, além de uma série de medidas para reduzir a distorção aluno/série.
Outros pontos destacados no documento são a atuação preventiva das Cortes de Contas contra a prática de irregularidades na administração pública, como ações de
fiscalização das renúncias de receita de forma a evitar excessos, garantir o equilíbrio fiscal e permitir que os administradores públicos disponham de recursos para implementar os planos e programas de governo.
Os TCs são igualmente estimulados a adotar programas de disseminação de boas práticas de gestão pública. A carta destaca ainda a promoção de debates para aprimorar as estruturas internas na fiscalização efetiva de políticas públicas voltadas à promoção da igualdade de gênero e ao combate ao racismo estrutural. Ainda defende a harmonia entre o equilíbrio fiscal e a responsabilidade social, incentiva o aperfeiçoamento dos sistemas de informação, especialmente os voltados à fiscalização e ao controle e, por fim, institui novembro como o mês designado à transparência no Sistema dos Tribunais de Contas, com a realização anual de atividades voltadas ao fomento do acesso à informação.
Assinam o documento os presidentes da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), Cezar Miola, da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos
Municípios (Abracom) e do Conselho Nacional de Presidentes Tribunais de Contas (CNPTC), Joaquim de Castro, da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros
Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), Marcos Bemquerer Costa e do Instituto Rui Barbosa (IRB), Edilberto Carlos Pontes Lima.
Acesse aqui as imagens do VIII ENTC.