O Tribunal de Contas da União (TCU) converteu fiscalização em processo de tomada de contas especial (TCE) para apurar provável prejuízo aos cofres públicos, relacionado à construção de edifício para a sede administrativa da Petrobras em Vitória (ES). O superfaturamento está estimado em pelo menos R$ 52 milhões em razão de duplo pagamento de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) nas subcontratações.
IV Congresso Internacional de Direito Financeiro será realizado em Fortaleza
“Novas fronteiras do Direito Financeiro” é o tema central do IV Congresso Internacional de Direito Financeiro, que acontecerá nos dias 8 e 9 de junho, no Tribunal de Contas do Estado do Ceará, em Fortaleza (CE). Entre os objetivos do evento estão o compartilhamento de experiências no Campo do Direito Financeiro; a aplicação do Direito Financeiro na Administração Pública, o debate de assuntos nas mais distintas áreas do saber, no âmbito nacional e internacional; e a importância do estudo do Direito Financeiro como instrumento para um crescimento econômico justo, equilibrado e eficiente.
TCE-RS analisa tarifa do transporte público de Porto Alegre
O conselheiro Pedro Figueiredo, relator do processo, determinou que, em 48 horas, a área técnica do Tribunal examine os fatos apontados na peça apresentada pelo MPC, que indicam uma séria de itens que poderiam comprometer a legalidade do procedimento de reajuste tarifário. Dentre eles, o que se refere a tarifa fixada quando do início dos contratos decorrentes da licitação, coeficientes de consumo de combustível, vida útil dos pneus, qualidade dos serviços, dentre outros. Caso irregularidades sejam identificadas, o MPC solicita medida cautelar para que o gestor determine novo cálculo tarifário.
TCE-MT e MPE firmam acordo para solucionar falhas em compra e distribuição de medicamentos no Estado
O Tribunal de Contas de Mato Grosso e o Ministério Público Estadual selaram na tarde desta terça-feira (07/03) um acordo no intuito de planejar o modelo efetivo de compra e distribuição de medicamentos aos 141 municípios mato-grossenses. Na reunião realizada no TCE, o presidente, conselheiro Antonio Joaquim, recebeu o procurador-geral, Mauro Curvo, e a equipe da Secretaria de Controle Externo de Auditorias Operacionais, quando foi definido que no prazo de 30 dias, chegue-se ao formato ideal do projeto. Após o período, os representantes devem apresentar a proposta ao Governo e à Secretaria de Saúde.
TCE Ceará aplica multa e julga regular com ressalva processo sobre kits sanitários em Independência
O colegiado do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, na sessão plenária desta terça-feira (7/3), determinou a aplicação de multa à presidente e à tesoureira da Associação Joaquim Teixeira de Araújo, no valor de R$ 4.722,46 e R$ 2.362,00, respectivamente, e julgou regular com ressalvas as contas dos responsáveis pelo Convênio n° 030/CIDADES/2011, firmado entre a Secretaria das Cidades e a Associação. No valor de R$ 80 mil, o convênio tinha como objeto a construção de 40 kits sanitários no município de Independência. As contas dos demais gestores, inicialmente notificados pelo TCE, foram julgadas regulares.
TCE-MT poderá exigir em TAGs cumprimento de normas de acessibilidade em obras públicas
O Tribunal de Contas de Mato Grosso discutiu esta semana com a Promotoria de Defesa da Cidadania a questão da inadequação das obras públicas às normas de acessibilidade em vigor no país. O conselheiro Antonio Joaquim, presidente do TCE-MT, recebeu o promotor Alexandre Guedes em audiência, na tarde desta terça-feira, 07.