Mês: março 2017

Levantamento da Coordenadoria de Fiscalização Municipal conclui que 13 prefeituras e 34 câmaras de vereadores não atendem plenamente o que está disposto na legislação e podem sofrer sanções

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará, através da Gerência de Avaliação de Políticas Públicas, realizou Auditoria Coordenada dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Os trabalhos abrangeram ações de controle relacionadas à regularidade de investimentos, contabilização de repasses, integridade de bases de dados cadastrais, bem como à avaliação da estrutura institucional e práticas de gestão dos RPPS.

A importância das temáticas abordadas visando à melhoria da gestão pública rondoniense, a capacidade dos instrutores e palestrantes e a oportunidade dada pelo Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) no que se refere ao esclarecimento de dúvidas foram algumas das impressões registradas pelos participantes do Seminário Abrindo as Contas, encerrado na última sexta-feira (24), no Centro Universitário São Lucas, em Porto Velho.

Servidores dos 23 municípios adesos ao Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado (PDI), do Tribunal de Contas de Mato Grosso, receberam uma capacitação diferenciada sobre obras públicas. Cento e vinte engenheiros, servidores do setor de licitação, fiscais de contrato, controladores internos e contadores desses municípios fizeram na última quinta-feira (23) o curso “Controle Gerencial e Uso do Geo-Obras”, com a finalidade de aperfeiçoar os procedimentos e minimizar os erros mais comuns quando o assunto é obra pública.

Em decisão inédita e de repercussão nacional, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou improcedente 14 ações diretas de inconstitucionalidade arguidas pela Procuradoria Geral de Justiça contra leis municipais que atualizaram os valores de modalidades licitatórias previstas na Lei 8.666/93. As leis municipais foram aprovadas tendo como base a resolução de consulta 17/2014 respondida pelo Tribunal de Contas em questionamento feito pela Prefeitura de Campos de Júlio, quanto à possibilidade de a Câmara Municipal aprovar lei atualizando valores que estavam congelados desde 1998. No julgamento do TJ, ocorrido nesta quinta-feira, 23/03, por 12 votos a 9, prevaleceu o princípio da autonomia federativa.

Em sessão do Pleno da última quarta-feira (22), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) acolheu a representação do Ministério Público de Contas (MPC) e decidiu pela instauração de auditoria operacional no âmbito do Executivo Estadual para avaliar o sistema penitenciário.

Buscando democratizar e dar ainda mais visibilidade às informações inerentes ao Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO), foi apresentado durante o Seminário Abrindo as Contas o novo leiaute do Portal da Transparência/Acesso à Informação

Tribunal deixou de fora da decisão as construtoras que firmaram acordo de leniência com o