Dia: 5 de novembro de 2020

O novo modelo de remessa obrigatória de documentos referentes às despesas da área da saúde, de acordo com a Resolução nº 129/2020, publicada em 02 de outubro de 2020, passou a gerar efeitos a partir do dia 01 de novembro. A novidade é que além do envio dos documentos, os jurisdicionados deverão anexar informações por meio da plataforma TCE Digital. De acordo com o Chefe da Divisão de Fiscalização de Gestão da Saúde, auditor estadual de controle externo do TCE-MS, Haroldo Oliveira de Souza, a remessa das informações com detalhamento, além de dar mais precisão na análise ao exame dos processos, promove mais celeridade no exercício da função do auditor de do controle externo.

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria de Controle Externo, emitiu comunicado informando os jurisdicionados que já estão disponíveis as Portarias que tratam das Prestações de Contas Anuais de Governo e Gestão em conformidade com os regramentos contábeis, válidos para o exercício de 2020. Os modelos e definições de arquivos (XML) para testes encontram-se disponíveis no Portal do Jurisdicionado e-Contas, menu “Modelos”.

Reunido em sessão ordinária, via remota, nesta quarta-feira (04), o Pleno do Tribunal de Contas do Estado rejeitou a prestação de contas da Prefeitura de Emas no exercício de 2017 (proc.05029/18), imputando ao prefeito, José William Segundo Madruga, o montante de R$ 319 mil, referente a pagamentos irregulares a uma empresa de coleta de resíduos sólidos. Constam na decisão ainda multa e representação ao Ministério Público, diante dos indícios da prática de ilícitos penais. Cabe recurso.

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais determinou a inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança da administração pública estadual e municipal, por oito anos, de Valdecir Fernandes Buzon, presidente do Grupo de Integração Social de Apoio ao Portador do HIV/AIDS e Informações Gerais – VHIVER. A pena foi aplicada por unanimidade pelos conselheiros do TCEMG em sessão de Pleno realizada em 28/10/2020, por proposta do relator do processo número 1066502, conselheiro Gilberto Diniz.

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) deu início à segunda fase da retomada dos trabalhos presenciais com o retorno de novas equipes de servidores às suas atividades nas dependências do edifício-sede Conselheiro Joaquim Batista Neves, no Centro Administrativo da Bahia (CAB). Também passa a ser permitido o acesso do público externo ao setor de Protocolo, de jurisdicionados e seus representantes, sem prejuízo dos canais já instituídos para atendimento ao público (protocolo virtual, telefone, whatsapp e e-mail), mediante agendamento. Nesta etapa, permanecerão em trabalho a distância as sessões plenárias e das Câmaras.

A segunda edição da revista técnico-científica Controle Externo, do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), está disponível para leitura on-line. A revista conta com oito artigos, uma decisão e três ensaios de pesquisadores brasileiros voltados ao combate à corrupção, às ações de controle externo relacionadas à receita pública, à governança de licitações, ao alcance da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), entre outros assuntos.

O ex-gestor do Fundo Municipal de Saúde de Barcelos, Aldo Garrido de Macedo, teve as contas do exercício financeiro de 2015 julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), nesta quarta-feira (04), e foi condenado a pagar R$ 237,6 mil aos cofres públicos (multa e alcance). A sessão foi realizada virtualmente pela Corte de Contas com transmissão pelos canais oficiais do TCE-AM no Facebook, Instagram e YouTube.

O prazo para o envio das prestações de contas de gestão anuais está finalizando. Os administradores e demais responsáveis estaduais e municipais têm até dia 12/11 (quinta-feira) para enviar a prestação de contas referente ao exercício de 2019.