O ministro da Controladoria Geral da União, Valdir Simão, comandou nesta terça-feira (1º/12), no Recife, a assinatura dos termos de adesão dos Tribunais de Contas dos Estados ao acordo de cooperação celebrado entre a CGU, a Atricon, o Instituto Rui Barbosa (IRB), e o Ministério do Planejamento de Gestão para fomentar a aplicação das diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão pública.
Doze Tribunais de Contas já aderiram ao acordo, que foi assinado no decorrer no XVIII Congresso Nacional dos Tribunais de Contas que, está-se realizando em Pernambuco. O acordo prevê o intercâmbio de informações sobre o cumprimento, por parte dos estados e municípios, dos dispositivos da LRF (notadamente dos artigos 48 e 48-A) e a criação de funcionalidade no Portal de Convênios do Governo Federal, permitindo que os Tribunais de Contas insiram diretamente neste Portal informações sobre o descumprimento dos mencionados dispositivos.
“Essas informações estarão disponíveis a todos os gestores públicos e aos cidadãos, permitindo tanto o controle público como o controle social”, disse o ministro Valdir Simão.
SUSPENSÃO – Acrescentou que esta iniciativa permitirá também aos gestores públicos federais, “repassadores de recursos aos entes federados”, a possibilidade de dar cumprimento ao artigo 73-C, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina a suspensão das transferências voluntárias de recursos aos entes que não estão dando pleno conhecimento à sociedade sobre sua execução orçamentária e financeira.
“É importante as relações interinstitucionais entre os órgãos que lutam pelo mesmo objetivo, que é contribuir para que a sociedade tenha um estado eficiente, íntegro e transparente, onde sejam combatidas a fraude, a corrupção e o desperdício do dinheiro público”, declarou o ministro.
O presidente da Atricon, conselheiro Valdecir Pascoal, que comandou o ato de adesão dos Tribunais ao lado do presidente do IRB, conselheiro Sebastião Helvécio e de outras autoridades, destacou a importância do convênio para o aperfeiçoamento do controle externo. Frisou que a questão da “Governança pública e do combate à corrupção”, tema do Congresso dos TCs, é um dos assuntos mais debatidos pela sociedade brasileira, no momento, conforme constatou em pesquisa recente o Instituto Datafolha, segundo a qual o desvio de recursos públicos é o problema que mais preocupa os brasileiros, na atualidade.
