A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) protocolou no STF uma nova Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5763), com pedido de medida cautelar, contra a Emenda 92/2017, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, que pretende extinguir o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE). A ADI questiona não apenas irregularidades no rito processual, mas também a competência da Assembleia Legislativa do Estado para dissolver um Tribunal de Contas que detém autonomia constitucional advinda da própria Constituição Federal.
“Como se observa, a Constituição Federal assegura expressamente a permanência das Cortes de Contas Municipais pré-existentes à gênese constitucional, ao mesmo tempo em que proíbe a criação de novas cortes de contas municipais”, argumentam os advogados da Atricon Cláudio Souza Neto e Beatriz Sena. “Ao não permitir a criação de novos tribunais e ao exigir que o controle externo das contas municipais fosse realizado pelas Cortes Municipais já existentes, o Constituinte retirou dos Poderes Legislativos Estadual e Municipal a possibilidade de alterar os cânones conformadores de tal estrutura”, completam.
A peça também afirma que, ainda que a Assembleia Legislativa tivesse tal competência, a iniciativa de qualquer reorganização do controle externo no Estado só poderia ser proposta com a participação dos respectivos Tribunais de Contas locais. Com a extinção do TCM-CE, o propósito dos deputados estaduais é, segundo a ADI, “retaliar a corte pelo julgamento rigoroso de suas contas, bem como das contas de seus correligionários. As leis devem ser providas do atributo da generalidade.”
Além disso, os advogados da Atricon questionam a alegada economia aos cofres públicos resultantes da extinção do TCM-CE. Isso porque, um dia após publicada a PEC 92, o governador do estado abriu ao TCE um crédito suplementar de R$ 25 milhões, superior aos R$ 20 milhões que haviam sido cortados do TCM. A isso soma-se o fato de que todos os processos e servidores do TCM serão absorvidos pelo TCM. “Como se observa, ao invés de levar à economia de recursos públicos, a extinção do TCM levará ao aumento de gastos, no montante equivalente a 25% do orçamento do TCM”, argumenta a ADI.
REUNIÃO COM RELATOR – A luta contra o fim do TCM-CE reuniu, ontem (24), em Brasília, lideranças de quase todas as entidades representativas do controle externo. Pela manhã, o presidente da Atricon, Valdecir Pascoal, teve audiência com os presidentes do TCU, Raimundo Carreiro, do TCM-CE, Domingos Filho, da Audicon, Marcos Bemquerer, da Ampcon, Júlio Marcelo de Oliveira, com o vice-presidente da Abracom, Francisco Netto, e o ex-presidente do TCU, Ubiratan Aguiar. No encontro, discutiram estratégias para reverter a dissolução do TCM-CE.
À tarde, o grupo foi recebido pelo ministro do STF Marco Aurélio Mello, relator da ADI protocolada pela Atricon. Valdecir Pascoal afirmou que a extinção do TCM-CE configura um perigoso precedente para o controle externo no país. “A extinção do TCM do Ceará afronta cabalmente a Constituição Federal. Além disso, não restando comprovada a alegada economia, a medida soa muito mais como uma reação de natureza política contra um órgão que possui mais de sessenta anos de bons serviços prestados ao cidadão cearense. Esse fato acendeu um alerta. É preciso ficarmos atentos a tentativas de desconstrução institucional, daí a importância de todas as entidades do controle externo marcharem unidas contra esse tipo de medida antirrepublicana”.
