A renúncia, em 2016, representou mais de 50% do valor arrecadado com ICMS no mesmo período
O Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) determinou que a Secretaria da Fazenda (Sefaz) revise a política de renúncia de receitas adotada no Estado, avaliando os impactos econômicos e sociais, tendo vista a discrepância de valores praticados em Goiás em comparação com outros estados da Federação. A decisão está contida no Acórdão n° 5005/2017, relatado pelo conselheiro Sebastião Tejota na sessão plenária desta quarta-feira (4/out), que referendou despacho de sua autoria, assinada na segunda-feira, como medida cautelar.
Tejota, que também é relator das Contas do Governador de 2017, determinou que se reduza a renúncia de receita tributária total em, no mínimo, 12,5%, especialmente em cadeias produtivas com menor risco econômico, atentando à eficiência na arrecadação e manutenção de empregos sem que isso implique em aumento de alíquotas de produtos. Também consta da decisão a necessidade de revogação, ou redução do seu alcance dos incentivos e benefícios fiscais concedidos pela Lei Complementar n° 160/2017.
O conselheiro-relator também requereu a identificação, diminuição ou extinção da renúncia de receita em setores que possuem grande volume de benefícios, nos segmentos de produtos supérfluos e artigos de luxo, bem como que se estabeleçam mecanismos de controle que restrinjam a utilização cumulativa de benefícios fiscais. E, ainda, que a Sefaz intensifique ações de fiscalização sobre os contribuintes que usufruem de incentivos ou benefícios fiscais do Estado, para evitar situações de gozo indevido dessas vantagens.
A decisão requereu que sejam adotadas medidas concretas para a obtenção do equilíbrio dos gastos com pessoal, observando os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), abstendo-se de acrescer quaisquer encargos na folha de pessoal até alcançar o resultado necessário. E, finalmente que a Secretaria da Fazenda observe constantemente se as empresas beneficiárias estão com situação fiscal regular.
NÚMEROS
No levantamento feito por sua Gerência de Fiscalização, o TCE-GO concluiu que a média de estimativa da renúncia de receita dos estados de Mato Grosso, Minas Gerais, São Paulo, Tocantins e Bahia não passou de 5,77% em 2016, sendo o máximo de 7,39% na Bahia, enquanto Goiás apresentou 34,77%, ou seja, seis vezes maior que a média dos demais.
Também apurou que dos seis estados, Goiás possui o segundo maior volume de renúncia de receita estimada na LDO e que mesmo tendo um previsão de receita oito vezes menor que a de São Paulo, a renúncia goiana representa 60% do valor estimado para aquele estado.
Conforme dados informados pela Sefaz, Goiás renunciou, a título de ICMS no decorrer do exercício de 2016, o valor de R$ 7.459.476.388,01, o que representa mais de 50% do valor arrecadado com ICMS no mesmo período.
