Diálogo Público: Discussão do PL 7.448/2017
A oposição da Atricon à sanção do Projeto de Lei nº 7.448/2017, já manifestada em Nota Técnica Nº 01/2018 – Atricon-Audicon, será referendada pela entidade durante Diálogo Público que acontecerá nesta segunda-feira, dia 23, no Auditório Ministro Pereira Lira do Tribunal de Contas da União, a partir das 14h30.
O PL 7.448/2017, que altera a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), segundo a Nota Técnica, apresenta graves vícios de inconstitucionalidade, agravados pelo fato de que a tramitação resumiu-se a algumas comissões; ou seja, sequer pelo crivo do plenário da Câmara Federal.
Em linhas gerais, o PL restringe as ações de fiscalização e controle da gestão pública, exercidas pelos Tribunais de Contas. A Atricon e a Audicon entendem que, dentre outros aspectos negativos, o projeto representa um risco à governança dos recursos públicos e favorece a impunidade dos maus gestores.
Além dos argumentos apresentados na Nota Técnica, as entidades têm buscado sensibilizar o presidente da República, a quem compete a sanção, pela via do diálogo. Foi o que aconteceu no último dia 12 de abril, durante audiência com Eliseu Padilha, Ministro da Casa Civil da Presidência.
Release – Ascom / Atricon – em 20 de abril de 2018.
