A Prefeitura Municipal de Cajazeiras foi a primeira a assinar o Pacto de Adequação de Conduta Técnico Operacional em parceria com o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba. A assinatura aconteceu durante o ‘1º Encontro de Controle Interno do Sertão Paraibano’, na noite da terça-feira (11). A solenidade foi realizada no Instituto Federal de Educação da Paraíba (IFPB) de Cajazeiras.
Nesse encontro, o presidente do TCE-PB, conselheiro André Carlo Torres Pontes proferiu palestra com o tema ‘Promoção do controle social por meio dos novos painéis do TCE’. O prefeito de Cajazeiras, José Aldemir Meireles, prontamente subscreveu o pacto, entendendo que é mais uma ação pedagógica e de orientação do TCE para os municípios paraibanos.
O Pacto de Adequação de Conduta Técnico Operacional é um instrumento que a Corte de Contas paraibana criou, por meio da resolução normativa 05/2007, para instrumentalizar as orientações no Projeto Você (Voluntários do Controle Externo), que começou em 2007, em que há a participação da sociedade na verificação de atos ou fatos. A orientação é endereçada ao gestor a partir de uma análise feita pela própria sociedade.
André Carlo enfatizou que a nova versão do Você Digital, que está sendo operada por grupo formado de alunos de instituições de ensino superior, “analisa os processos de Acompanhamento da Gestão, elabora um pacto, e, seguindo a resolução, os prefeitos são convidados para assinatura”. O pacto nada mais é do que um conjunto de orientações do TCE proveniente do controle social, para que os gestores tenham sucesso durante sua gestão.
“Cajazeiras está dando uma lição à Paraíba de que está comprometida, juntamente com o Tribunal, com a melhoria da gestão pública”, destacou o presidente do TCE-PB.
Ainda no evento, o prefeito José Aldemir Meireles ressaltou a importância da parceria e da integração do Tribunal de Contas com as gestões. “Hoje, o TCE faz com que as coisas aconteçam de forma mais fácil”, disse, ao parabenizar o Tribunal de Contas pela iniciativa.
Para elaboração do pacto com o município de Cajazeiras, o documento foi baseado na emissão do Alerta nº 00555/18, em conformidade com o Relatório de Acompanhamento de Gestão, que tem como relator do processo o conselheiro substituto Oscar Mamede Santiago Melo.
No documento, o prefeito de Cajazeiras se compromete em corrigir, até 31 de dezembro de 2018, nove pontos identificados em relatório pela auditoria. Entre eles estão: promover medidas para a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas; registrar corretamente receitas e despesas do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação); verificar e corrigir, quadrimestralmente, as aplicações mínimas de 15% das receitas de impostos e transferências constitucionais em ações e serviços públicos de saúde; além de respeitar o limite de gastos com pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Segundo o presidente do TCE-PB, “o pacto também terá abrangência no âmbito do Governo do Estado. Os convites aos gestores estaduais serão feitos em momentos oportunos”.
Pacto tem testemunho de estagiários do “Espaço Cidadania Digital” O Pacto de Adequação de Conduta Técnico Operacional firmado pela Prefeitura de Cajazeiras teve uma singularidade: a participação, como testemunhas, de cinco estagiários do projeto “Espaço Cidadania Digital”, iniciativa do TCE em favor do controle social dos atos e gastos públicos.
Assim, o documento recebeu as assinaturas de Gleiciely Ricardo da Silva, Jarson Rodrigo Mendes da Silva, Emiliano de Freitas Pessoa Filho, John Muller da Silva Porto e Antonier Átila Silva Genuíno Batista, alunos do Centro Universitário de João Pessoa (Unipê), uma das universidades paraibanas já envolvida com o projeto.
Lançado no último dia 3, o “Espaço Cidadania Digital” tem a participação diária de universitários na avaliação e desenvolvimento de ideias e experimentos para o controle social da gestão pública. O propósito é o aprimoramento, expansão e difusão de programas e aplicativos do TCE para isso dispostos ao público e, em alguns casos, já conhecidos nacionalmente.
Ascom/TCE-PB
14/09/2018
