TAG consiste em instrumento de controle consensual, celebrado com a autoridade máxima do poder, órgão ou entidade fiscalizada
Foram assinados nesta terça-feira (17/8), na sede do Palácio do Governo, Termos de Ajustamento de Gestão (TAGs), cuja finalidade é a de ampliar e promover aperfeiçoamentos em procedimentos referentes à assistência judiciária gratuita em Rondônia, incluindo a contratação de mais defensores públicos e o planejamento e aprimoramento do controle dos gastos com honorários para peritos, tradutores, intérpretes e órgãos técnicos ou científicos nomeados pelo Poder Judiciário.
O TAG, que consiste em instrumento de controle consensual, celebrado com a autoridade máxima do poder, órgão ou entidade fiscalizada, deve conter, entre outros pontos, a identificação precisa da obrigação ajustada, bem como da autoridade responsável pelo cumprimento; a fixação de prazo para o cumprimento da obrigação e comprovação junto ao Tribunal; a adesão de todos os celebrantes aos termos ajustados e as sanções cabíveis no caso de descumprimento.
DEFENSORES PÚBLICOS
O primeiro TAG (disponível neste link) comporta, entre outros aspectos, as despesas suportadas pelo Estado no pagamento de honorários a advogados dativos, devido à insuficiência de defensores públicos em quantidade adequada para atender a demanda em favor dos beneficiários da justiça gratuita, cujo déficit no Estado de Rondônia é de 32 defensores públicos.
Para a redução desse tipo de despesa pública, o termo assinado, prevê, primordialmente, a destinação de recursos à Defensoria Pública do Estado (DPE-RO), a fim de permitir ao órgão efetivar as medidas administrativas necessárias visando à contratação, ainda no atual exercício, de 16 novos defensores públicos substitutos.
São ainda determinadas medidas para otimizar o atendimento de demandas nos atos judiciais em que se faça necessária a presença de defesa técnica com a quantidade de defensores disponível, assim como, quanto à transparência e informação, a viabilização de solução tecnológica, a fim de disponibilizar, para consulta pública, relatórios que indiquem o defensor público responsável pela realização dos atos de cada órgão judicial a cada período, e, inclusive designações para atos específicos.
PERITO, INTÉRPRETE, TRADUTOR E ÓRGÃO TÉCNICO OU CIENTÍFICO
Já o segundo TAG (acesse aqui) tem como escopo o aperfeiçoamento e a implementação de rotinas adequadas de controle, visando garantir o efetivo planejamento das despesas realizadas pelo Executivo com o pagamento de honorários a peritos, tradutores, intérpretes e órgãos técnicos ou científicos nomeados pelo Judiciário estadual em processos de natureza cível e criminal, em que a parte for beneficiária de gratuidade da justiça, promovendo maior eficiência desses gastos públicos.
Entre as medidas elencadas, estão a formalização de convênio entre o Poder Judiciário e o Governo do Estado para aprimorar o procedimento quando do pagamento de despesas de honorários aos mencionados profissionais e órgãos técnicos ou científicos nomeados pela Justiça, fazendo constar as responsabilidades de cada ente.
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Os TAGs celebrados possuem prazo de validade de seis anos e dispõem ainda de outras obrigações e providências aos entes signatários, como assegurar a máxima brevidade na aprovação de possíveis legislações a fim de amparar as medidas administrativas a serem efetivadas em face dos termos.
Também a promoção de campanhas no âmbito de cada instituição, esclarecendo sobre o teor e a execução das medidas previstas; o acompanhamento e monitoramento da implantação das providências estabelecidas, assim como instauração de procedimento próprio no caso de descumprimento ou inobservância dos termos.
Assinam os TAGs, o governador do Estado Marcos Rocha, o procurador-geral do Estado, Maxwel Mota de Andrade, a secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Beatriz Basílio Mendes, o controlador-geral do Estado, Francisco Netto; os desembargadores Paulo Kiyochi Mori e Valdeci Castellar Citon (respectivamente, presidente e corregedor-geral do TJ-RO); e o deputado estadual Alex Redano (presidente da ALE-RO).
Também os conselheiros Paulo Curi Neto (presidente do TCE-RO) e Edilson de Sousa Silva (relator); o procurador-geral do MPC-RO, Adilson Moreira de Medeiros; e o procurador-geral do MPE-RO, Ivanildo de Oliveira. Já o TAG relativo à contratação de novos defensores conta, ainda, com a assinatura do defensor público-geral Hans Lucas Immich e do corregedor-geral da DPE-RO, Marcus Edson de Lima.
ASCOM TCE-RO
