O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) promove, a partir das 9h desta quinta-feira (21), evento do projeto Ouvidoria para Todos, a fim de mobilizar gestores da capital e do interior para debater a consolidação de uma rede de ouvidorias que abranja toda a administração pública do estado.
Na oportunidade, o órgão de controle externo também irá lançar a Nota Técnica n.º 02/2021, que versa sobre as obrigações previstas na Lei n° 13.460/2017, que que instituiu o Código de Defesa dos Usuários do Serviço Público.
O evento, que será realizado em formato híbrido, presencialmente no auditório da Escola Superior de Contas e transmitido pelo canal do TCE-MT no YouTube, contará com palestras do presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, do ouvidor-geral, conselheiro Antonio Joaquim, e do superintendente da Controladoria Regional da União no Estado de Mato Grosso (CGU), Daniel Gontijo Motta.
O debate é fruto de parceria entre Tribunal de Contas , Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), União das Câmaras Municipais de Mato Grosso (UCMMAT) e CGU.
As inscrições podem ser feitas clicando aqui, ou por meio do QR-Code que acompanha o banner com a programação completa.
Criação de ouvidorias
A criação de Ouvidoria é uma medida necessária para que os órgãos públicos tenham condições de cumprir com eficiência as obrigações estabelecidas pela lei federal 13.460/2017, que regulamenta a implantação das ouvidorias.
A lei definiu as normas básicas para a participação, proteção e defesa dos direitos de quem utiliza serviços da administração pública e estabelece, tanto na esfera federal como nas esferas estadual e municipal, que as manifestações dos cidadãos sejam recebidas por uma ouvidoria ou uma unidade responsável.
SECOM TCE-MT
