Portaria 14/2024 – Altera a Portaria nº 07, de 06 de fevereiro de 2024, para prorrogar o prazo das atividades designadas ao Grupo de Trabalho com o objetivo de analisar e desenvolver propostas voltadas à ampliação do número de Tribunais de Contas que adotam o sistema de cotas em seus concursos públicos e dá outras providências.