No dia em que a Política Estadual de Meio Ambiente completou sua maioridade (20/12/2024), foi publicada uma decisão do Plenário do TCE/BA demandando de sua responsável, a Secretaria de Meio Ambiente (SEMA), melhorias no processo de gestão florestal. No trabalho realizado em 2023, entre outras irregularidades, a Auditoria criticou a estrutura de governança da política, a exemplo da ausência dos Planos Estaduais de Meio Ambiente, de Unidades de Conservação, de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais e de 28 Planos de Manejo das 45 Unidades de Conservação.
Também foram apontados problemas relacionados ao financiamento da política, em virtude da não elaboração dos instrumentos de pagamentos por serviços ambientais, o que leva ao não recebimento de um montante superior a R$ 84,5 milhões oriundos da iniciativa privada para aplicação em projetos ambientais. Um dos efeitos causados pelas fragilidades apontadas é a crescente supressão vegetal na Bahia (englobando supressões autorizadas e o desmatamento ilegal), inclusive em áreas protegidas, o que coloca o estado entre os quatro maiores neste quesito em 2022 e 2023, conforme levantamento do MAPBIOMAS.
Os Conselheiros do TCE/BA demandaram a apresentação, em 180 dias, de um Plano de Ação elaborado pelos órgãos ambientais contendo as medidas de saneamento das irregularidades apontadas, definindo as atividades/ações necessárias, os responsáveis pela execução e os prazos de implementação. Ademais, que sejam apresentadas as propostas para ações de fiscalização ambiental a serem realizadas durante cada exercício, inclusive aquelas de caráter preventivo, de forma que a fiscalização atue em todas as Unidades de Conservação de domínio estadual.
Fonte: TCE-BA
