A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) integrou, nesta terça-feira (18), a primeira reunião da Rede Nacional de Tratamento Adequado da Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília. O diretor de Desenvolvimento do Controle Externo conselheiro André Clemente, do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), representou a entidade no encontro.
A criação da Rede Nacional busca aprimorar a gestão e a resolução de disputas tributárias, um dos principais desafios do sistema judiciário brasileiro. “Temos um colegiado bastante representativo e capaz de discutir todo o ciclo de vida do crédito tributário, desde o início até sua extinção. Nesse ambiente qualificado, espera-se que os diversos atores possam ter uma visão abrangente do fenômeno tributário, identificando os gargalos, como fizemos com as execuções fiscais, com os pontos que geram ineficiência. Almeja-se, igualmente, que essa visão plural possa favorecer a troca de ideias e experiências, de modo a promover boas práticas e ferramentas para tratar adequadamente esse tema”, pontuou o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso.
Convidado pessoalmente pelo ministro Barroso para integrar a Rede, o presidente da Atricon, Edilson Silva, destacou a importância da iniciativa e a relevância da atuação dos órgãos de controle externo na mediação e prevenção dos conflitos tributários. “A Atricon está comprometida com a melhoria da gestão pública e com a construção de um ambiente mais equilibrado para a resolução de disputas tributárias”, afirmou.
O conselheiro André Clemente, que foi auditor da Receita e secretário de Fazenda do Governo do Distrito Federal por sete oportunidades, ponderou duas questões sobre a litigiosidade tributária. A primeira é a pouca expressividade da recuperação dos créditos fiscais em face do montante de dívidas ativas: “União, estados e municípios recuperam, no máximo, 2% desses créditos por ano. É um ativo que existe mas não pode ser usado se mantidas as abordagens conhecidas até então”.
A outra observação feita por Clemente é com relação às multas e reajustes inflacionários aos débitos, que muitas vezes também os torna irrecuperáveis. “É preciso pensar na criação de um ambiente fiscal que dependa de todos os poderes envolvidos, integrados, para recuperar a segurança jurídica, entrar na análise da dívida. E deixar essas dívidas de um tamanho adequado, porque elas foram inflacionadas a valores impagáveis. Tivemos períodos na década de 90, por exemplo, que esse valor foi inflacionado em 1.621% ao ano. Isso sem falar das multas de 200, 400%. É preciso criar um ambiente favorável também pensando na continuidade das empresas, pois o adimplemento das obrigações passadas com as futuras não pode exterminá-las”.
A Rede Nacional de Tratamento Adequado da Alta Litigiosidade Tributária é um colegiado interinstitucional previsto na Resolução CNJ 471/2022. Além da Presidência do CNJ e da Corregedoria Nacional de Justiça, integram o colegiado: juízes de 1° e 2° graus das justiças federal e estadual, serviços extrajudiciais, tribunais de contas, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, administração tributária da União, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), Procuradorias e administrações tributárias dos estados e municípios, Ministério Público e Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil, instituições acadêmicas e do ensino superior.
Texto e fotos: Anna Karolina Bezerra
