A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Ministério Público colaboraram com a formulação do Projeto de Lei 5.696/2023. A proposta inclui entre as obrigações do poder público a garantia de acesso à água tratada e potável nas escolas públicas.
De autoria da deputada federal Duda Salabert (Gabinete Compartilhado), o texto, já aprovado na Câmara dos Deputados, foi agora chancelado pela Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal, seguindo para análise da Comissão de Educação.
O projeto recebeu parecer favorável do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que destacou a gravidade da situação enfrentada por milhares de estudantes brasileiros. “Mais de 1 milhão de crianças e adolescentes matriculados não têm acesso adequado à água potável. Das 7,7 mil escolas com acesso inadequado a recursos hídricos, 3 mil não têm nenhum acesso à água”, afirmou.
Para o coordenador da Comissão de Educação da Atricon, conselheiro Cezar Miola, a aprovação do projeto representa um avanço importante na garantia de condições básicas para o acesso e a permanência dos estudantes na escola. “A rigor, nem seria preciso termos uma lei a respeito, mas com números ainda tão preocupantes, a norma acaba amparando o esforço de muitas instituições e organizações da sociedade que buscam garantir esse direito. Espera-se uma solução definitiva para o problema”, destacou.
Na justificativa do PL, a deputada Duda Salabert menciona a contribuição da Atricon, com base em levantamento realizado pela entidade. Em 2023, representantes da Atricon e do Ministério Público de Alagoas participaram de reunião virtual com a equipe do Gabinete Compartilhado da Câmara dos Deputados para tratar do tema. A Atricon foi representada pelo assessor técnico Leo Richter, e o MP de Alagoas, pelo co-idealizador do projeto, promotor de Justiça Lucas Sachsida.
Segundo Sachsida, incluir expressamente em lei o direito ao acesso à água potável nas escolas é um avanço legal necessário e sensível, que reconhece a realidade já evidenciada pelo projeto. “Tivemos a oportunidade de contribuir com esse PL desde o início, com base nos resultados alcançados pela iniciativa. Sem um ambiente escolar digno, não é possível oferecer uma educação de qualidade”, afirmou. “O projeto de lei representa um passo importante para resolver a situação de milhares de escolas que ainda não têm água potável”, finalizou.
Durante a reunião que precedeu a apresentação do PL na Câmara dos Deputados, Atricon e MP colocaram dados alarmantes sobre a ausência de água potável em escolas públicas e os resultados positivos do projeto “Sede de Aprender”. A iniciativa, liderada pelo Ministério Público de Alagoas, reúne tecnologias e informações compartilhadas por instituições como o Ministério Público do Trabalho, Atricon, Instituto Rui Barbosa (IRB), Instituto do Meio Ambiente, entre outros, por meio de acordos de cooperação técnica, visando mapear e resolver problemas de saneamento básico nas escolas brasileiras.
O Projeto de Lei
Conforme o PL aprovado na CMA do Senado, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios serão responsáveis por executar as obras de infraestrutura e ações de saneamento nas instituições de ensino sob sua responsabilidade. O texto também autoriza o uso de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), mantido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para esse fim. Contudo, a ausência de água potável pode levar à suspensão dos repasses do fundo, salvo se a escola comprovar inviabilidade técnica ou orçamentária.
O projeto estabelece, ainda, que os Conselhos de Alimentação Escolar (CAE) deverão fiscalizar o uso dos recursos destinados ao abastecimento de água. Outro ponto relevante é o incentivo à implementação de sistemas de captação e aproveitamento da água da chuva nas escolas, sempre que houver viabilidade técnica e econômica.
A senadora Tereza Cristina (PP-MS), durante a votação na CMA, também manifestou apoio à proposta. “A gente chega a ficar indignado e envergonhado de, nesta altura do campeonato, ter mais de 3 mil escolas com problema de água potável. Imagina o nível de verminoses que essas crianças têm ou podem adquirir tomando água sabe-se Deus de onde. Isso é fundamental”, afirmou.
Com informações da Agência do Senado
