Primeiro evento do Norte-Nordeste para a discussão sobre a implementação do Marco Regulatório do Fomento à Cultura (Lei 14.903/2024), o seminário “Direito, Cultura e Controle” produziu, nesta quarta-feira (13.05), no plenário do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), um rico e produtivo debate acerca da situação do setor cultural no Brasil e das perspectivas a partir da nova legislação, que estabelece regras específicas e desburocratizadas para o financiamento público de atividades culturais no país. Com transmissão online, por meio do canal do TCE no Youtube, o seminário foi uma promoção do TCE/BA, por meio da Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa (ECPL), do Ministério da Cultura e do Instituto Rui Barbosa, e lotou completamente as dependências do auditório Conselheiro Lafayette Pondé.
Além do anfitrião do evento, o presidente do TCE/BA, conselheiro Gildásio Penedo Filho, estiveram presentes a ministra da Cultura, Margareth Menezes, o secretário de Cultura do Estado, Bruno Monteiro, a procuradora-geral do Estado, Bárbara Camardelli, e o vice-presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, Nelson Pellegrino. Também participaram do seminário, ao lado de integrantes do Ministério da Cultura, de servidores do governo do Estado e do TCE, além de integrantes do Ministério Público de Contas (MPC), os conselheiros Marcus Presidio (vice-presidente), Josias Gomes (ouvidor do TCE), Otto Alencar Filho e João Bonfim.
A abertura do seminário foi marcada por momentos de muita emoção e poesia, com uma apresentação musical que teve as participações dos cantores e compositores Lazzo Matumbi e Roberto Mendes e do músico e violonista Mauro Ulhôa. Além de cantar e encantar os presentes, Lazzo fez um chamamento à reflexão em torno do simbolismo da data 13 de maio, quando foi promulgada a Lei Áurea, que acabou oficialmente com a escravidão no Brasil, observando que a população negra do Brasil continua a sofrer os efeitos do período escravocrata, tornando-se cada vez mais importante discutir o que realmente importa, o que aconteceu no país a partir de 14 de maio, dia posterior à Lei Áurea. Ele e Roberto Mendes, além de chamar a atenção para os problemas das populações negra e indígena, descontraíram a plateia rememorando histórias envolvendo as carreiras de ambos e cantando alguns dos seus sucessos.
REAVALIAÇÃO
Ao dar início à série de pronunciamentos que marcaram o ato de abertura oficial do seminário, o conselheiro-presidente do TCE/BA, Gildásio Penedo Filho, observou que o evento tem uma importância histórica por permitir que se faça uma reavaliação do sistema de controle frente ao marco regulatório instituído pela lei 14.903/2024, “que reconfigura os parâmetros sobre um setor tão especial, que precisa de atenções especiais do sistema organizacional, político e nacional brasileiro, seja na liberação dos recursos, seja no caso que nos aproxima: a realização do controle”.
Relembrando o que disse Lazzo Matumbi a respeito dos problemas ainda vividos pela população negra no Brasil, o conselheiro concordou quanto à necessidade de uma revisitação à nossa história, ao nosso passado, “para que o futuro mais próximo possa ser feito com mais altivez e com mais equilíbrio”, acrescentando que trazer essas memórias mostra os desafios que nos são impostos, em que pese termos nos últimos anos alguns avanços e algumas políticas de reparação e de integração. E saudou a figura da ministra da Cultura, observando que talvez ela, como negra e baiana, do berço da cultura do Brasil, “seja também uma demonstração dessa necessária correção de rumos”.
Gildásio Penedo Filho fez questão de salientar a importância do seminário e do novo Marco Regulatório de Fomento à Cultura porque é preciso mesmo tentar reatualizar essa nova configuração. “De que o controle não pode ser e não tem sido, como ocorreu nos últimos anos, meramente formalístico e burocrático. Nós temos de nos situar na nova realidade, onde, por vezes, o objetivo principal se torna a grande razão na existência da política pública. E é por isso que aqui estamos, ministra, para nossa alegria, para poder fazer essa abertura desse debate em torno dessa lei recente, que ainda está em fase de maturação e de adequação aos órgãos do sistema de controle”. E, dirigindo-se à ministra Margareth Menezes, manifestou seu desejo de que o seminário “contribua para, sobretudo, o fortalecimento e o esclarecimento dessa legislação que tem a marca de Vossa Excelência”.
SIGNIFICADO DA DATA
Depois de revelar sua emoção e alegria por estar participando de um evento na Bahia, a sua terra natal, a ministra Margareth Menezes salientou a importância da data, observando que discutir cultura, direito e controle social nesse dia 13 de maio tem um significado muito importante.
“Porque a cultura”, acrescentou, “é instrumento de reparação histórica, de reconhecimento, de memória e de afirmação da dignidade humana. Foi através da cultura que nós preservamos nossa ancestralidade, protegemos nossa identidade, resistimos à violência de séculos de opressão e subjugação. E a Bahia expressa isso como poucos lugares no mundo, na música, na dança, nas religiões de matriz africana, na culinária, nas festas populares, nos saberes tradicionais, nas ruas e na força do seu povo. É nesse contexto que esse seminário ganha ainda mais relevância. Porque pensar o direito, o controle, o financiamento da cultura é pensar como o Estado brasileiro pode atuar para fortalecer políticas públicas mais inclusivas, transparentes, eficazes e comprometidas com a cidadania e com a democracia”.
Ela fez uma breve digressão a respeito das ações do Ministério da Cultura no atual governo, observando que foi preciso fazer uma verdadeira remontagem da pasta, uma vez que o governo anterior teria “desmontado” quase todos os programas e ações de políticas culturais. Referindo-se ao novo marco regulatório, a ministra afirmou que ele cria condições para que projetos culturais saiam do papel com mais segurança jurídica, previsibilidade e eficiência administrativa, estabelecendo regras claras, profissionais e adequadas às especificidades da cultura. E prosseguiu, lembrando que, ao modernizar os mecanismos de prestação de contas, “o modelo aperfeiçoa os instrumentos de controle e amplia a transparência, estabelece procedimentos mais claros, proporcionais e adequados às especificidades das políticas culturais”.
Margareth fez questão de agradecer ao TCE, na figura do conselheiro-presidente Gildásio Penedo Filho, pela oportunidade para a discussão sobre o novo marco regulatório. “Esse marco, que foi sancionado pelo presidente Lula, que passou pelo Congresso, ficou muitos anos lá no Congresso, foi uma das nossas metas, fazer movimentos dentro do congresso para que esse marco andasse, e nós tivemos a aderência de deputados e senadores, depois o presidente sancionou, e agora a nossa missão é fazer com que os sistemas de controle conheçam o nosso marco regulatório de cultura”.
E, ao concluir a sua fala, a ministra reforçou: “A gente precisa dar as mãos, se unir, ter menos preconceitos e mais futuro. Para termos um país com uma cara melhor, que é essa cara diversa que nosso país tem, que a cultura é, na verdade, uma riqueza, diversidade, uma saída, não um entrave num país chamado Brasil que o mundo quer conhecer. E a gente precisa se preparar porque a Bahia também é ponta de lança desse grande movimento”.
DIREITO CONSTITUCIONAL
A procuradora-geral do Estado da Bahia, Bárbara Camardelli, destacou, em seu pronunciamento, o quanto é especial referir-se às atividades culturais: “Falar de cultura é falar de saberes, é falar de artes, é falar das crenças, ou seja, é falar do que nós, enquanto indivíduos, nos definimos e enxergamos aquilo que é o mundo ao nosso redor. E isso não tem nada que possa chegar perto de uma capacidade de enxergar, de construir. Referindo-se à atuação da Procuradoria-Geral, ela afirmou que o seu papel, “enquanto advocacia pública, é exatamente fazer com que as políticas públicas de cultura que fomentam essa capacidade de produção e apreensão pela sociedade se realizem”.
Camardelli acrescentou que a existência de um novo marco regulatório é muito importante porque ele trata da atividade cultural não apenas como manifestação social de enriquecimento, mas também como uma atividade econômica importante, principalmente em um país e um estado que são um grande celeiro de produção cultural. Lembrou, ainda, que o Brasil, “graças à sua grande diversidade, é um grande caldeirão, onde tudo é visto, tudo é permitido, absorvido, e que serve de matéria-prima para a criação”.
O secretário de Cultura do Estado da Bahia, Bruno Monteiro, trilhou o mesmo caminho, elogiando a iniciativa da implementação do Marco Regulatório de Fomento à Cultura. E afirmou: “Nesse momento tão especial que a cultura do Brasil vive, não somente do ponto de vista do reconhecimento e da ampliação da sua atenção, do seu objeto, por tudo que tem sido dito, nós conseguimos hoje compreender e ter uma compreensão social mais ampliada, mais alargada, sobre o potencial da agenda da cultura, quando a gente está debatendo o desenvolvimento, quando se debate uma política de inclusão e de transformação social”. E ressaltou: “Quando nós falamos de cultura, desse marco regulatório, nós estamos mudando, falando de uma mudança de paradigma sobre o fomento cultural, que não pode ser compreendido simplesmente como uma obra qualquer, como uma prestação de serviço qualquer”.
O secretário afirmou ainda que o Brasil está vivendo um processo de amadurecimento, de compreender que o Estado não atua só como fiscalizador, mas também como orientador, indutor, como parceiro para a boa execução dos projetos culturais. “É isso”, acrescentou, “que um momento como esse nos permite avançar, e lembro que a Bahia já teve, já formulou soluções institucionais importantes por meio, especialmente, do Fundo de Cultura do Estado, com apoio às ações continuadas, com apoio a eventos calendarizados”.
>> Confira aqui as fotos do seminário “Direito, Cultura e Controle”.