Câmara – Proposta de Emenda à Constituição que veda a nomeação de parentes de autoridades para cargos em comissão e funções de confiança (PEC-334/1996)

PEC-00334/1996 – Veda a nomeação de parentes de autoridades para cargos em comissão e funções de confiança.
– 13/02/2014 Apresentação do Requerimento n. 9506/2014, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: “Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 334 de 1996 que “Veda a nomeação de parentes de autoridades para cargos em comissão e funções de confiança”. “.
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