A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) realizou, nesta terça-feira (14), reunião de trabalho com as demais entidades representativas do Sistema Tribunais de Contas para apresentar e discutir a estruturação da Rede Nacional de Controle Externo pela Proteção das Mulheres, denominada Rede que Protege. A iniciativa propõe uma atuação articulada dos Tribunais de Contas de todo o país na avaliação das políticas públicas voltadas à prevenção da violência, ao atendimento das vítimas e à responsabilização dos agressores.
O encontro representa um novo avanço nas articulações iniciadas em março deste ano, quando a Atricon, o Instituto Rui Barbosa (IRB) e o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas começaram a estruturar uma atuação nacional voltada ao enfrentamento da violência contra a mulher. Na ocasião, as entidades destacaram a necessidade de sistematizar fiscalizações já realizadas pelos Tribunais de Contas e transformar as evidências produzidas em linhas coordenadas de atuação.
Diante da relevância e da abrangência da agenda, a Rede que Protege foi consolidada como uma iniciativa de todo o Sistema Tribunais de Contas. Além da Atricon, do IRB e do Conselho de Presidentes dos TCs, integram a iniciativa a Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), a Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) e a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), fortalecendo o caráter sistêmico, colaborativo e nacional da rede.
Durante a reunião desta terça-feira, foram apresentados dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2025, referentes ao ano de 2024. O Brasil registrou 1.492 vítimas de feminicídio, maior número da série histórica, e 3.870 tentativas de feminicídio, crescimento de 19% em relação ao ano anterior. Também foram contabilizados 1.067.556 acionamentos do telefone 190 relacionados à violência doméstica, média de duas chamadas por minuto.
Os números relacionados às medidas protetivas também estão entre os pontos de atenção da iniciativa. Em 2024, foram concedidas 555.001 medidas protetivas de urgência, enquanto 101.656 casos de descumprimento foram registrados. O crescimento dos descumprimentos foi superior ao aumento das concessões, indicando a necessidade de avaliar a capacidade de monitoramento, o tempo de resposta dos órgãos públicos e os mecanismos de responsabilização dos agressores.
A proposta da Rede que Protege é transformar o volume de informações e os diagnósticos existentes em prioridades objetivas de fiscalização. Entre os eixos discutidos estão a avaliação dos protocolos de prevenção ao feminicídio, a integração entre as diferentes portas de entrada da rede de atendimento, o acompanhamento de mulheres ameaçadas, a fiscalização das medidas protetivas e a estrutura disponível para a investigação e o atendimento de vítimas de violência sexual, especialmente crianças e adolescentes.
A abordagem deverá considerar que a violência contra a mulher não está restrita à área de segurança pública. O trabalho do controle externo poderá alcançar a assistência social, a autonomia financeira das mulheres, o funcionamento de centros de referência e casas de abrigo, a atuação policial e do Poder Judiciário, além da articulação entre saúde, educação, segurança pública e proteção social.
Diagnóstico nacional e seminário
Duas entregas estão previstas para 2026. A primeira será a elaboração de um diagnóstico nacional sobre a atuação dos Tribunais de Contas no enfrentamento à violência contra a mulher. O levantamento buscará identificar fiscalizações já realizadas, riscos encontrados, lacunas nas políticas públicas e experiências que possam ser compartilhadas entre as instituições.
A segunda ação será o Seminário Nacional de Controle Externo voltado ao Enfrentamento da Violência contra a Mulher, programado para os dias 10 e 11 de agosto de 2026, no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). O evento deverá reunir especialistas, representantes dos Tribunais de Contas, das entidades representativas do Sistema Tribunais de Contas e de outras instituições que integram a rede de proteção às mulheres. Além da apresentação do diagnóstico, o seminário funcionará como espaço de discussão, validação e aperfeiçoamento dos próximos encaminhamentos da iniciativa.
A coordenação da Rede que Protege é formada pelas conselheiras Susana Maria Fontes Azevedo Freitas, do TCE-SE; Marília Brito Xavier Góes, do TCE-AP; Waltânia Maria Nogueira de Sousa Leal Alvarenga, do TCE-PI; e Naluh Gouveia, do TCE-AC; e pelos conselheiros Carlos da Costa Pinto Neves Filho, do TCE-PE, e Antônio Renato Alves Rainha, do TCDF.