A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) apresentou ao deputado federal Miguel Ângelo proposta de Projeto de Lei destinada a estabelecer parâmetros nacionais de transparência, planejamento, motivação e responsabilidade na aplicação de recursos públicos em eventos festivos e na contratação de apresentações artísticas.
A iniciativa foi construída pela Atricon a partir da experiência acumulada pelo Sistema Tribunais de Contas na fiscalização dessas despesas e tem como objetivo transformar situações identificadas pelos órgãos de controle em uma atuação preventiva, proporcionando maior segurança jurídica aos gestores e melhores condições para o exercício do controle externo e social.
Em agosto, um levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) mostrou o gasto bilionário de prefeituras paranaenses nas contratações de artistas. Em razão do detalhamento das informações e a relevância para a população, o trabalho foi amplamente divulgado pela imprensa nacional, influenciando a atuação dos demais Tribunais de Contas do Brasil.
>> Saiba mais sobre o levantamento do TCE-PR
Após o levantamento, a equipe técnica do TCE-PR trabalhou em conjunto com a Atricon na construção da proposição apresentada ao deputado Miguel Ângelo, que acolheu a iniciativa e protocolou a proposta na Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (3), dando início à sua tramitação como Projeto de Lei 5.292/2026. A atuação do parlamentar representa uma etapa importante para levar ao debate no Congresso Nacional medidas voltadas ao aperfeiçoamento da gestão e à transparência na utilização de recursos públicos.
Entre as medidas previstas está a exigência de justificativa prévia da autoridade competente, com informações sobre a finalidade pública do evento, as razões da contratação, o valor estimado da despesa, a origem dos recursos e sua compatibilidade com os instrumentos de planejamento e orçamento.
O texto também prevê a demonstração da razoabilidade dos valores contratados, com elementos que permitam compreender a formação do preço, além da avaliação de que a despesa não comprometerá a continuidade de serviços públicos essenciais.
Outro eixo central é o fortalecimento da transparência ativa, com a divulgação da justificativa administrativa, dos contratos, termos aditivos e demais instrumentos relacionados à contratação, permitindo aos órgãos de controle e à sociedade acompanhar informações como objeto, artista ou grupo contratado, valores, origem dos recursos e fundamento jurídico.
A proposta não cria limites, percentuais ou tetos de gastos, nem interfere na escolha dos artistas ou no conteúdo das manifestações culturais. O objetivo é assegurar que as decisões sejam devidamente planejadas, fundamentadas e transparentes, preservando a autonomia dos gestores e dos entes federativos.
Com a iniciativa, a Atricon reafirma seu compromisso com o aperfeiçoamento da Administração Pública, a prevenção de irregularidades e o fortalecimento do controle externo, enquanto a atuação do deputado Miguel Ângelo contribui para inserir o tema na agenda legislativa e permitir seu debate no Congresso Nacional.
>> Confira o inteiro teor do PL 5.292/2026
Foto: Divulgação/Prefeitura de São José dos Pinhais (PR)
