O Colegiado Nacional de Controle Externo do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CNCE-CGIBS) empossa seu primeiro conselho diretor nesta quinta-feira (1º), às 11h30. A posse marca o início da fase operacional do modelo que vai fiscalizar a entidade nacional responsável pela gestão do IBS, tributo criado pela Reforma Tributária e compartilhado por Estados, Distrito Federal e Municípios.
A solenidade terá transmissão ao vivo pelos canais da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) no YouTube.
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O conselho tem 11 cargos: Presidência, duas Vice-Presidências, Secretaria-Geral, Relações Institucionais, Ouvidoria e uma representação para cada uma das cinco regiões do país. Participam do Colegiado conselheiros, conselheiros substitutos, procuradores dos Ministérios Públicos de Contas e auditores de controle externo de 32 Tribunais de Contas.
A votação para definir os nomes ocorre nesta quarta-feira (30), em eleição virtual. O processo teve início no dia 18 de setembro, com a publicação Portaria nº 65 de 2026, que constituiu a Comissão Eleitoral, e foi concluído com a publicação dos documentos que antecedem o pleito.
>> Decisão de homologação de registro de chapa
>> Termo de encerramento do prazo de inscrições
>> Extrato de divulgação de chapa habilitada
Fiscalização compartilhada
A Lei Complementar nº 227/2026 determina que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Comitê Gestor do IBS seja feita de forma coordenada, compartilhada e colegiada pelos Tribunais de Contas.
De acordo com o presidente da Atricon, Edilson Silva, o CNCE-CGIBS não substituirá os Tribunais de Contas no processo, mas existe para que o Sistema atue de forma coordenada numa competência que vai além de uma única jurisdição. “Cada Tribunal continua responsável por suas próprias atribuições sobre administrações tributárias, receitas, execução orçamentária, responsabilidade fiscal, contas de governo, dívida pública, sistemas de informação e políticas públicas”, explicou.
