“O Controle das Receitas Públicas pelos Tribunais de Contas como Corolário do Princípio da Justiça Financeira e do Direito Fundamental à Boa Administração e Governança” é o título do artigo científico apresentado pelo conselheiro do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) Adircélio de Moraes Ferreira Junior, no XXIII Congresso Nacional do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito (Conpedi), em João Pessoa/PB. O evento, realizado de 5 a 8 de novembro, na Universidade Federal da Paraíba (UFPB), teve como tema “A Humanização do Direito e a Horizontalização da Justiça no Século XXI”.
Apresentado em 6 de novembro no Grupo de Trabalho Direito e Administração Pública, o artigo foi uma coautoria de Ferreira Jr. e seu orientador no curso de mestrado da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), professor doutor Luiz Carlos Cancellier de Olivo. Resultado de pesquisa no mestrado, o trabalho aborda a importância do controle das receitas públicas pelas cortes de contas como decorrência lógica do princípio da justiça financeira, entendido como a dimensão fiscal da justiça e do direito à boa administração e boa governança públicas. “Estes conceitos devem nortear a atuação do Estado no planejamento e execução de suas políticas públicas de tributação e gasto”, defendem os autores.
O artigo será publicado em livro do Conpedi e estará disponível no site do Conselho (http://www.conpedi.org.br) em até 120 dias após o evento.
O evento foi promovido pelo Conpedi e pelo Programa de Mestrado em Direito da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), com apoio da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).
Crédito da arte: http://www.conpedi.org.br/