Anteprojeto de Lei Processual para Julgamento e Contas Públicas pelos TCs

Anteprojeto de Lei Processual para Julgamento e Contas Públicas pelos TCs – Manual de Boas Práticas Processuais
Sugere boas práticas e normas básicas sobre o processo de fiscalização no âmbito dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Faça o download AQUI