Nesta quarta-feira (13/3), gestores de todo País participarão do evento “Os Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local“, uma realização conjunta da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e do Sebrae. O evento acontecerá concomitantemente em 22 capitais brasileiras. Em Fortaleza, o encontro será na sede do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-CE), no Cambeba.
A seguir, acompanhe os principais pontos da entrevista com o Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), conselheiro Valdomiro Távora, sobre a importância da parceria entre os Tribunais e o Sebrae para o desenvolvimento local.
Como o senhor avalia essa aproximação entre o Sebrae e os Tribunais de Contas para a efetivação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa nos municípios?
Valdomiro Távora – Essa parceria é muito benéfica para a sociedade, considerando a vasta experiência do Sebrae no apoio às micro e pequenas empresas e, certamente, o evento contribuirá para o desenvolvimento local. Com essa ação conjunta entre o Sebrae e os Tribunais de Contas, esperamos que os gestores sintam-se mais seguros e passem a seguir a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas em sua plenitude.
O que é necessário, na sua opinião, para ampliar a aplicação da Lei Geral nos municípios especialmente no que se refere às compras governamentais com o aumento da participação das micro e pequenas empresas e dos empreendedores individuais?
Valdomiro Távora – Geralmente falta informação, algumas leis não são seguidas pelo desconhecimento. Com um trabalho pedagógico, voltado para o aprofundamento nos termos dessa Lei, creio que sua utilização será ampliada, beneficiando cada vez mais os municípios.
Quais ações poderão ser desenvolvidas nessa parceria com o Sebrae?
Valdomiro Távora – As Cortes de Contas têm a missão de fiscalizar a correta aplicação das leis e ficarão atentas ao cumprimento da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Outra ação que vem sendo desenvolvida pelos Tribunais de Contas é a pedagógica. Dessa forma, nossa atuação é voltada também para a capacitação e orientação dos gestores públicos. Com a aproximação entre o Sebrae e os TCs iremos trabalhar periodicamente em eventos que divulguem os principais aspectos das leis relacionadas às aquisições públicas.
Essas ações mostram uma nova forma de atuação dos tribunais de contas?
Valdomiro Távora – Certamente sim. Há alguns anos, os Tribunais de Contas deixaram de ser um órgão apenas fiscalizador e passaram a dar grande ênfase à função pedagógica junto à sociedade, bem como aos seus jurisdicionados. No TCE-CE, desde 2007, implantamos a Escola de Contas (Instituto Plácido Castelo – IPC), que é um exemplo de sucesso a ser seguido e nos orgulha muito. Entre alguns dos projetos desenvolvidos, destaco o Agente de Controle, que capacita estudantes de escolas públicas e privadas, mostrando a importância de ser “cidadão fiscalizador” dos recursos públicos, e a capacitação dos Gestores Escolares da rede pública estadual.
Como o Tribunal de Contas está monitorando a aplicação dessa legislação de apoio aos pequenos negócios?
Valdomiro Távora – O Tribunal de Contas do Estado do Ceará atuará como órgão pedagógico e orientador. A ideia é que os gestores públicos e os pequenos empreendedores cearenses conheçam a Lei e a utilizem em benefício da sociedade.
Como está programado o evento “Os Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local”?
Valdomiro Távora – O evento será realizado em Fortaleza no dia 13 de março, a partir das 13 horas, na sede do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-CE), Av. General Afonso Albuquerque Lima, 130.
Qual a mensagem que o senhor gostaria de dar aos prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais e auditores dos TCs sobre a aplicação da Lei Geral e a atuação do TC?
Valdomiro Távora – O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte já é uma realidade, mas ainda não chegou ao conhecimento de todos. A Lei cria uma série de facilidades tributárias e de negócios, como o tratamento diferenciado em licitações públicas. Essa desburocratização incentivará que os micro/pequenos empreendedores saiam da informalidade, o que será ótimo para o Estado, bem como para eles próprios. Dessa forma, todos devem se empenhar para que a Lei seja de fato cumprida. Os resultados serão benéficos não só para a administração pública, mas para a economia de todos os municípios.
