O evento “Os Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local” mobilizou representantes de todos os municípios cearenses durante a tarde desta quarta-feira (13/3), na sede do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-CE). Fruto de parceria firmada entre os Tribunais de Contas, por meio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), e o Sebrae, o encontro acontece, de forma simultânea em 22 capitais brasileiras.
Representando o Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), a conselheira Soraia Thomaz Dias Victor destacou que o grande objetivo desta parceria entre os TCs e o Sebrae é abrir oportunidades de crescimento, gerar renda para empresário e Município, a fim de que as pessoas não utilizem apenas os programas sociais do Governo como única fonte de renda.
Após a palestra da Conselheira do TCE-CE, Soraia Victor, que participou do painel “As compras governamentais como política indutora do desenvolvimento local”, a Diretora de Assistência Técnica e Planejamento do TCM-CE, Danielle Nascimento Jucá, destacou os aspectos da Lei 123/2006: o trabalhista, o previdenciário e o de acesso ao mercado. Este último, é destacado no evento como forma de incentivo ao desenvolvimento local, através das aquisições públicas, das compras governamentais. “Visamos impulsionar esse desenvolvimento local, com a redução das desigualdades regionais e sociais”, enfoca Danielle Jucá.
O objetivo do encontro é incentivar os gestores municipais das 184 cidades cearenses a fazer uso da Lei das Micro e Pequenas Empresas, dentro da legalidade da Lei das Licitações (nº 8666/93), divulgando a Lei Estadual 15.306/2013, uma regulamentação da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a qual institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Na opinião do diretor-superintendente do Sebrae-CE, Carlos Cruz, o Sebrae tem orientado os Prefeitos a efetuarem compras governamentais. “O apoio dos Tribunais e da Associação dos Prefeitos do Ceará (Aprece) será fundamental para mobilizar os governantes. O Sebrae leva as condições favoráveis da adesão à Lei de 2006, e os Tribunais garante a segurança jurídica”, declarou Carlos Cruz.
As Escolas de Contas terão um papel essencial para preparar os dirigentes. De acordo com a diretora-executiva do IPC, Hilária Barreto, caberá às Escolas de Contas orientar e treinar os dirigentes sobre o cumprimento da Lei 123/2006, além de acompanhar as compras governamentais.
Para Dalvani Mota, presidente da Federação das Micro e Pequenas Empresas (Femicro), o evento é um elo de ligação entre os gestores e as micro e pequenas empresas, incentivando as compras governamentais, ajudando a alavancar a economia e fazendo o dinheiro circular dentro dos municípios, o que contribui para fazer crescer o número e a qualidade das empresas. “A Femicro vai até os gestores, realiza eventos de incentivo à formalização e aquisição de produtos e serviços do pequenos empreendedores. Ensina, por exemplo, a fazer uma licitação eletrônica,” explicou.
Presente ao evento representando a Assembleia Legislativa, o deputado estadual Sérgio Aguiar declarou que o grande desafio dos Prefeitos e Prefeitas é estimular a economia local. “Eu coordeno a Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa e conseguimos, no final do ano passado, fazer com que essa Lei, em todo o Estado, virasse uma realidade.”
