Vereadores e assessores legislativos que estão participando desde segunda-feira (18) da etapa final do Seminário Função Fiscalizatória e a Gestão Orçamentária e Fiscal do Poder Legislativo Municipal, realizado pelo Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO
) em Ariquemes, tiveram a oportunidade de conhecer um pouco mais sobre os limites de gastos das Câmaras e a importância se ter uma proposta orçamentária ajustada a essa realidade.
Essas foram algumas das temáticas exploradas durante palestra ministrada pelo técnico de Controle Externo do TCE, Jorge Eurico de Aguiar. De forma didática, o palestrante explicou aos participantes os diversos parâmetros que balizam o subsídio dos vereadores, conforme determina a Constituição Federal.
Nesse aspecto, ele citou os limites relativos aos subsídios dos deputados estaduais, cujos parâmetros são construídos levando-se em conta a população do município. Explicou, ainda, que o total da despesa com remuneração dos vereadores limita-se a 5% da receita efetivamente arrecadada do município.
Explanou também que o limite dos subsídios no município é aquele percebido pelo prefeito, e as diversas controvérsias e situações envolvendo o limite quanto à despesa total do Poder Legislativo, que vão de 7% a 3,5% (conforme a base populacional) e os limites de gastos com pessoal expressos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) de 6%.
Durante sua apresentação, Jorge Eurico relembrou que o artigo 29-A, em seu parágrafo 1º, delineou um novo limite financeiro às Câmaras, fixando que a folha de pagamento do Legislativo Municipal não poderá superar 70% dos repasses recebidos do Executivo.
Além de enfocar a legislação vigente, o técnico de Controle Externo apresentou também o entendimento do TCE sobre as questões apresentadas ao longo da explanação, dando aos jurisdicionados uma visão geral sobre os aspectos e assuntos abordados.
Organizado pela Escola Superior de Contas (Escon) do TCE, o seminário em Ariquemes tem duração total de 20 horas-aula. O evento prossegue ao longo desta terça-feira (19), com encerramento previsto para quarta-feira (20), com amplo debate envolvendo todos os temas apresentados.
