O presidente da Associação dos Membros do Tribunal de Contas do Brasil, conselheiro Antonio Joaquim (TCE/MT), participa nesta sexta-feira (9/3), em Porto Alegre (RS), do Seminário “A Defesa Técnica no Processo de Contas”, evento organizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. O presidente da ATRICON aproveitará a oportunidade para defender a criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC) e a elaboração e aprovação da Lei Processual Nacional para julgamento de processos de contas.
Originariamente convidado para ser um dos painelistas da conferência “Da Litigiosidade à Colaboração: A Defesa Técnica como Instrumento de Controle e Aperfeiçoamento da Ação Fiscalizatória”, o conselheiro Antonio Joaquim solicitou a inclusão do tema CNTC e Lei Processual Nacional na abertura do período vespertino do seminário.
Conforme o conselheiro presidente da ATRICON, o Conselho Nacional de Tribunais de Contas terá uma missão muito mais importante que a ação correicional, que é a organização e normatização do sistema nacional de controle externo, assim como a harmonização de procedimentos, ritos e funcionamento dos 34 Tribunais de Contas. “Houve um prejuízo muito grande para a sociedade brasileira a não criação do CNTC quando foram criados o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Atualmente os Tribunais de Contas estão soltos, sem um órgão que faça a coordenação nacional”, ponderou.
Tramitam no Congresso Nacional dois projetos de emenda constitucional criando o Conselho Nacional de Tribunais de Contas. A ATRICON apoia a PEC 28, apresentada pelo então deputado federal e atual senador Vital do Rego
Da mesma forma, o conselheiro Antonio Joaquim observou que diferente da tramitação no âmbito do Judiciário, que tem um código disciplinando a tramitação de processos, nos Tribunais de Contas inexiste uma legislação nacional balizando o andamento processual. Assim, em cada Corte de Contas funciona um ritual, o que não é lógico nem compreensível.