Nesta quarta-feira (9), o presidente Valdecir Pascoal e os diretores da Atricon, Renato Rainha (Presidente do TC-DF) e Francisco Netto (Presidente do TCM-BA) participaram de reuniões com parlamentares no Congresso Nacional, em Brasília, para debater Propostas de Emendas à Constituição de interesse dos Tribunais de Contas do Brasil.
A primeira audiência foi com o senador Vicentinho Alves (PR-TO), relator da PEC 62/2015 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A PEC, de autoria da senadora Gleisi Hoffman (PT-PR), desfaz o vínculo constitucional entre o regime jurídico dos membros dos Tribunais de Contas e o da magistratura. “Essa equiparação, que vem desde 1946, é uma das garantias para a atuação independente dos ministros e conselheiros. O Senador Vicentinho Alves sinalizou de maneira muito positiva no sentido de manutenção dessa equiparação”, explicou Valdecir Pascoal, que prometeu levar aos demais membros da CCJ a nota publica publicada pela Atricon e outras entidades, em 2015 sobre a matéria.
Na nota, Atricon, Audicon, ANTC e AMPCOM alertam que “a isonomia assegurada constitucionalmente aos Magistrados de Contas também não pressiona o orçamento da União, cujo valor do gasto mensal com o subsídio de nove Ministros titulares gira em torno de R$ 288 mil segundo a Lei nº 13.091, de 2015, cifras essas consideradas de baixíssimo impacto fiscal quando comparadas aos benefícios gerados pelas fiscalizações do TCU em atendimento aos anseios da sociedade brasileira”.
Em seguida, o grupo da Atricon participou de reunião com o deputado Arthur Maia (PPS-BA), que relata a PEC 254/2016 — anteriormente PEC 30/2014 do Senado, de autoria do senador João Capiberibe (PSB-AP) — na CCJ da Câmara . A PEC propõe o congelamento, em valores de 2013, das despesas dos Tribunais de Contas dos Estados e Distrito Federal e das Assembleias Legislativas. “Não somos contra propostas de austeridade fiscal, mas essa iniciativa fere frontalmente o princípio da isonomia, ao limitar seletivamente as despesas de Tribunais de Contas e Assembleias estaduais, sem qualquer motivação razoável e ignorando as esferas federal e municipal e mesmo outros poderes dentro do campo estadual. Trata-se claramente de uma tentativa de amordaçar os Tribunais de Contas e seu poder de controle, criticou Pascoal. “O deputado Arthur Maia compreendeu nossa posição e agora vamos procurar sensibilizar pessoalmente os demais integrantes da CCJ”, adiantou o conselheiro.
A Atricon e a Abracom também publicaram uma nota pública sobre a então PEC 30, em julho deste ano, em que criticam a medida: “Da forma como está proposta, e sem aprofundamento dos estudos e discussões que envolvam a sociedade e todos os Poderes e Órgãos da Administração Pública nacional, a PEC do Senador Capiberibe revela-se uma afronta ao controle externo da Administração Pública brasileira, justamente num momento de evidentes avanços institucionais e em que a sociedade exige um controle cada vez mais efetivo dos recursos públicos”.
ATRICON PARTICIPA DO CONACON – Em palestra no 1º Congresso Nacional dos Auditores de Controle Externo (Conacon), em Brasília, nesta terça-feira (8), o presidente da Atricon, Valdecir Pascoal, pediu um amplo debate sobre a PEC 40/2016, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), a partir de iniciativa da ANTC, que visa estabelecer um padrão nacional do processo de controle externo dos Tribunais de Contas.Pascoal afirmou que o aprimoramento dos Tribunais de Contas pode se dar a partir de duas vertentes. A primeira, de cumprimento das competências já previstas pela Constituição, como acontece com o programa QATC (Qualidade a Agilidade dos Tribunas de Contas) da Atricon. A outra, por meio de reformas na legislação, na qual se insere a PEC 40.
O presidente salientou que a Atricon está debatendo a proposta internamente, adiantando que, embora seja necessário aprimoramentos em alguns temas e realização de um amplo debate, os temas nela tratados, de maneira geral, procuram aperfeiçoar os Tribunais de Contas, notadamente os pontos que estabelecem a instituição de uma lei processual nacional de contas, os que reforçam o papel dos Tribunais de Contas na guarda da responsabilidade fiscal, o que veda a criação de novos Tribunais no âmbito dos Estados e os que aprimoram a área de auditoria dos Tribunais de Contas. O relator designado pelo Presidente da Atricon para coordenar a discussão sobre a PEC no âmbito da entidade é o Conselheiro Fábio Nogueira do TCE-PB.