O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) julgou, hoje (09/04), irregulares as contas e determinou que o produtor cultural Otávio Muniz da Silva Filho, conhecido como Tavinho Muniz, ressarça os cofres públicos em R$ 272.237,63 (valores atualizados em junho de 2017). A condenação é referente à captação de recursos públicos oriundos da Lei Estadual de Incentivo à Cultura para a realização do projeto “Caravana Arrumação”, em que levava carreata itinerante, com estrutura de palco, som e luz, para a realização de dez shows em praça pública, em diversas cidades mineiras, comandados pelo artista mineiro Saulo Laranjeira, em 2006. Tavinho Muniz e Saulo Laranjeira são irmãos.
Prazo para envio de artigos científicos da Revista Controle é estendido até 6 de maio
A Revista Controle – Doutrina e Artigos, publicação científica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, estendeu o prazo aberto para o recebimento de novas submissões. Os interessados têm até o dia 6 de maio de 2019 para enviarem seus trabalhos através da plataforma digital.
Governo entrega ao TCE-GO Balanço Geral do Estado de 2018
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, a secretária de Economia Cristiane Schmidt e o controlador-geral do Estado, Henrique Ziller, entregaram o Balanço Geral do Estado de 2018 ao presidente do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, conselheiro Celmar Rech, na manhã desta terça-feira, 09/abr. O prazo final para a entrega do documento, que inclui as contas do Executivo, dos Poderes Legislativo e Judiciário e de órgãos autônomos como Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Contas dos Munícipios seria 15 de abril – 60 dias após abertura da sessão legislativa. O TCE-GO tem agora 60 dias para analisar o balanço e encaminhar seu parecer prévio à Assembleia Legislativa – a Constituição atribui ao Legislativo a competência de julgar as contas em definitivo.
Servidores do TCE-ES conhecem novos indicadores do MMD-TC
Em reunião realizada no início da tarde desta segunda-feira (08), no auditório, servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) conheceram os novos indicadores do Marco de Medição de Desempenho dos TCs (MMD-TC), promovido pela Associação dos Membros dos TCs (Atricon). O programa, realizado em todas as Cortes de Contas do país, visa o fortalecimento do sistema de controle externo e contribui para uma atuação harmônica e uniforme, com aprimoramento da qualidade e agilidade das auditorias e dos julgamentos.
Edilberto Pontes lança 19ª edição da Revista Controle: Ministro Luiz Fux passa a compor Conselho Editorial
Durante o TCE Debate, nesta sexta-feira (5/4), o presidente Edilberto Pontes lançou a décima nona edição da Revista Controle – Doutrina e Artigos (Vol. XVI – nº 2 – Dez. 2018), nas versões digital e impressa, e divulgou que o Ministro Fux será o mais novo integrante do Conselho Editorial da publicação do TCE Ceará. A Revista contém 15 artigos inéditos de 27 autores que tiveram seus trabalhos selecionados por membros do Conselho Editorial e por um seleto grupo de pareceristas. A capa desta edição traz elementos do 4º Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas, cuja identidade visual, criada pelo publicitário J. Clécio Farias, da Ascom, foi inspirada na arte em couro do mestre artesão cearense Espedito Seleiro. “Desde que assumi como Editor-Chefe, há 10 anos, a Revista adotou um caráter científico.” O periódico é registrado em portais nacionais e internacionais como, o Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (IBICT), CAPES, Latindex, PKP/Index, Diadorim, Livre, Rede Rubi, Google Acadêmico e Editora Digital Fórum.
Ministro Luiz Fux afirma que os Tribunais de Contas são grandes artífices dos novos valores ético-morais
“A inexistência de controle descaracteriza o Estado de direito e, para garantia deste direito, um dos grandes artífices dos novos vetores ético-morais são os Tribunais de Contas”. A declaração, uma citação baseada na especialista em corrupção política e desenvolvimento, Susan Rose-Ackerman, foi feita pelo vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luiz Fux, convidado para realizar a palestra “Os avanços dos Tribunais de Contas nos 30 anos da Constituição Federal”.
Reforma administrativa: a agenda perdida
Um dos temas centrais para a modernização do País e que, infelizmente, encontra-se esquecido na
TCE/SC orienta repasse de recursos para ampliar autogestão de escolas municipais
As prefeituras podem repassar recursos públicos para unidades educativas e escolas da rede municipal, com o objetivo de custear despesas, de pequeno valor, referentes à manutenção e funcionamento escolar. O entendimento é do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), ao responder consulta formulada pelo prefeito de Florianópolis, Gean Marques Loureiro. Mas, de acordo com a decisão aprovada pelo Pleno no dia 1º de abril, o município que optar por instituir programa de descentralização financeira, nos moldes do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) do Governo Federal, deverá criar lei específica, definindo responsáveis, forma de prestação de contas, possibilidades e vedações das aquisições de bens e serviços por meio do programa.
TCE encerra Seminário com novas orientações aos prefeitos do MS
Os dois dias do evento promovido pela Associação dos Municípios de MS em parceria com o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, teve encerramento nesta sexta-feira (05) com orientações, palestras e capacitações aos prefeitos, técnicos e secretários de municípios do Estado que lotaram o auditório da Assomasul. A contribuição do Tribunal de Contas foi dada pelo Diretor-Geral, Eduardo dos Santos Dionizio que deu início a orientação aos gestores públicos com o tema: Novo Regimento Interno do TCE-MS – Prazos, instrução processual, contraditório, recursos e responsabilidade solidária – Resolução 98/2018.
Programa de Controle Social do TCE-AM chega a Coari
O Programa de Formação e Agente de Controle Social (Profac) do Tribunal de Contas do Estado volta ao interior na próxima semana. Em cinco dias de formação — de 8 a 12 de abril —, 400 pessoas inscritas participarão das aulas do Profac no auditório Rio Copeá, polo da Universidade Federal do Amazonas (Ufam) em Coari. O programa na “Terra do Gás Natural” será dividido em três etapas: em abril, maio e junho, todos com uma semana de formação. Serão ministrados, inicialmente, dois módulos, o de Noções Gerais de Administração Pública e o de Mecanismos de Controle das Ações Governamentais, sob a coordenação do instrutor da ECP e servidor do TCE, Celso Falcone.