PEC-00056/2011 – Altera as disposições que menciona da Constituição Federal. – 06/02/2015 Desarquivada nos termos
Câmara – Projeto de Lei Disciplina e fixa limitações para nomeação e exercício de cargos em comissão e direção (PL-7705/2010)
PL-07705/2010 – Disciplina e fixa limitações para nomeação e exercício de cargos em comissão e
Câmara – Projeto de Lei que Fixa restrições para o exercício de cargos e direção em pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos e dá outras providências (PL – 7396/2010)
PL-07396/2010 – Fixa restrições para o exercício de cargos e direção em pessoas jurídicas de
Câmara – Projeto de Lei que determina ao Tribunal de Contas da União a criação de “homepage”, com o título “contas públicas”, na rede mundial de computadores – Internet, para divulgação de dados e informações sobre a arrecadação, execução, balanço, orçamento, instrumentos de contrato e relações de compras por parte dos órgãos públicos (PL-1311/2007)
PL-01311/2007 – Estabelece penalidades pelo descumprimento da Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de
Câmara – Proposta de Emenda à Constituição que modifica a Constituição Federal, estabelecendo a reestruturação dos Tribunais de Contas da União e dos Estados e criando a Auditoria de Controle Externo no âmbito desses tribunais (PEC-0075/2007)
PEC-00075/2007 – Modifica os arts. 70, 71, 73 e 75 da Constituição Federal, estabelecendo a
Câmara – Proposta de Emenda à Constituição sobre limite de idade para aposentadoria compulsória (PEC-00457/2005)
PEC-00457/2005 – Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para
Câmara – Proposta de Emenda à Constituição que acrescenta artigo ao Ato das decisões constitucionais transitórias para extinguir os Tribunais e Conselhos de Contas (PEC – 0019/1999)
PEC-00019/1999 – Altera os arts. 31, 75 e 105, da Constituição Federal, e acrescenta artigo
Câmara – Projeto de Decreto Legislativo que Susta a aplicação do Decreto nº 8.243, que institui a Política Nacional de Participação Social – PNPS (PDC 1491/2014)
PDC-01491/2014 – Susta a aplicação do Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014,
Câmara – Proposta de Emenda a Constituição que altera a forma de escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União, passando a exigir prévia aprovação em concurso público de provas e títulos como condição para o provimento (PEC-339/2013)
PEC-00339/2013 – Altera a forma de escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União,
Câmara – Proposta de Emenda a Constituição que dá nova redação ao § 2º do art. 73 da Constituição Federal, para modificar a forma de escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União (PEC-303/2013)
PEC-00303/2013 – Dá nova redação ao § 2º do art. 73 da Constituição Federal, para