PEC-00256/2013 – Fixa em dez anos o mandato dos membros dos Tribunais de Contas. –
Câmara – Proposta de Emenda a Constituição que altera a forma de nomeação dos Ministros do Tribunal de Contas da União e dos Estados (PEC-235/2012)
PEC-00235/2012 – Modifica o § 1º, do art. 73, da Constituição da República Federativa do
Câmara – Proposta de Emenda à Constituição que altera dispositivos da Constituição Federal, dispondo sobre a forma de escolha e a fixação de mandato de sete anos para Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Contas da União e dos Estados (PEC-0143/2012)
PEC-00143/2012 – Altera dispositivos da Constituição Federal, dispondo sobre a forma de escolha e a
Câmara – Proposta de Emenda à Constituição sobre limite de idade para aposentadoria compulsória (PEC-00457/2005)
PEC-00457/2005 – Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para
Câmara – Proposta de Emenda à Constituição que Altera a Constituição Federal, criando o Conselho Nacional do Ministério Público. (PEC-0059/1995)
PEC-00059/1995 – Altera a redação da alínea “c” do inciso II, os §§ 3º e
Novo programa de TV do Tribunal de Contas da União
O programa de TV do TCU mudou de nome e de cara. Desde dezembro, o
Câmara – Proposta de Emenda à Constituição alterando dispositivos relativos aos Tribunais e ao Ministério Público, alterando os requisitos para nomeação de vagas nos Tribunais, acabando com o critério do quinto constitucional (PEC-0262/2008)
PEC-00262/2008 – Altera dispositivos relativos aos Tribunais e ao Ministério Público. – 05/02/2015 Desarquivada nos
Câmara – Projeto de Lei que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. (PL-5335/2013)
PL-05335/2013 – Acrescenta art. 90-A à Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992,
Câmara – Proposta de Emenda à Constituição que modifica a Constituição Federal, estabelecendo a reestruturação dos Tribunais de Contas da União e dos Estados e criando a Auditoria de Controle Externo no âmbito desses tribunais (PEC-0075/2007)
PEC-00075/2007 – Modifica os arts. 70, 71, 73 e 75 da Constituição Federal, estabelecendo a
Justiça autoriza TCE-PI a bloquear contas dos gestores
O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí reconheceu, por unanimidade, a legitimidade do TCE-PI