Biblioteca Virtual

Entre as características das Cortes de Contas existe a prerrogativa de atuação de forma preventiva, podendo ser de maneira ativa, ou seja, antes da irregularidade ou de maneira reativa, evitando-se novos erros. O papel pedagógico e informacional dos TC´s não está previsto na Constituição Federal, mas sim em leis infraconstitucionais, leis orgânicas dos tribunais e em seus planos estratégicos. Essa atuação didática tem como proposta a ampliação da efetividade, com mais ênfase na orientação e menos na sanção, considerando que o consenso e as recomendações têm grande potencial de gerar mais resultados positivos do que as ações punitivas aplicadas por si só.

Virtudes agem como organizadores da existência, e surgem como motivadores das ações em favor dos outros, trazendo padrões de excelência e harmonia para todos aqueles que sobre elas se apoiam.

O advento da vigência da Lei Geral de Proteção de dados (LGPD), como forma de regulamentar o sigilo das informações pessoais, traz consigo motivo de grande preocupação para os órgãos públicos, especialmente os que lidam com o Controle Externo. E não é para menos, afinal este novo paradigma vai de encontro aos princípios da publicidade e da transparência, tão relevantes para efetivar o controle social.