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O presente artigo propõe identificar as raízes da fragilidade do Estado brasileiro -União, Estados, Distrito Federal e Municípios -no âmbito do controle e fiscalização de parcerias, com base nas pesquisas promovidas pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão em conjunto com o Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas -Ipea (2018), e na análise da evolução das políticas de transferência de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos implementadas pelo Estado a partir dos anos 90. Primeiramente, integrará uma apreciação do período compreendido entre a crise da década de 80 e sua decorrente reforma administrativa em meados da década de 90, atentando-se para as mudanças em seu aparato burocrático e a sua forma de intervenção na economia e na sociedade. Em seguida, será analisado o processo de criação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, paralelamente à avaliação da capacidade de controle e fiscalização realizado pela Administração Pública nesses repasses. Dentro desta interpretação, pretende-se identificar suas principais vulnerabilidades.

O artigo tem como objetivo analisar os mecanismos que compuseram e proporcionaram as atribuições de oportunidades para que a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI/1980), Mercado Comum do Sul (MERCOSUL/1991) e a União de Nações Sul-Americanas (UNASUL/2008) pudessem ser criados.

O objeto deste artigo é a análise da juridicidade da utilização dos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios a título de garantia em operações de crédito celebradas entre entes federados subnacionais e instituições financeiras federais em face do princípio da vedação de vinculação de impostos a órgãos, fundos ou despesas do artigo 167, caput, inciso IV, da Constituição Federal.

As participação popular no âmbito do controle social visa contribuir com controles institucionais, de forma que o cidadão colabore na definição de diretrizes e diagnósticos, na indicação das prioridades, programas e ações, além da avaliação dos resultados obtidos, entretanto no Estado do Tocantins existem poucas ações de estímulo ao exercício da cidadania. Desta forma o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) iniciou em 2017 um conjunto de projetos direcionados aos contratos de obras e serviços de engenharia civil e por isso desenvolvidos emparceria com instituições de ensino superior, especificamente, cursos de Engenharia Civil. As ações desenvolvidas até o presente momento repercutiram de forma significativa no aprimoramento do controle externo. Participaram dos projetos 41 discentes e três instituições de ensino superior, totalizando 10 manifestações em editais e 6 laudos técnicos representados na ouvidoria do TCE-TO.

No atual paradigma constitucional do Estado Democrático de Direito há uma clara autolimitação da atuação estatal, que deve cumprir fielmente as leis, ensejando, a criação e atuação de órgãos especializados no controle da Administração Pública, até mesmo externos, como os Tribunais de Contas. Também se reconhece que na história constitucional brasileira, sobretudo, na Constituição de 1988, houve o reconhecimento da importância dos tratados internacionais, que atualmente possuem o statusde normas supralegais ou convencionais. Em síntese, na atual doutrina e na jurisprudência, há o reconhecimento de que os tratados, que não foram recepcionados de acordo com o rito especifico previsto pelo texto constitucional, com a EC n° 45/2002, estão subordinados à Norma Ápice e vinculam a validade normativa das demais espécies normativas brasileiras. Assim, há o dever estatal de aplicar o controle de convencionalidade, inclusive, pelos Tribunais de Contas, seja no âmbito federal, estadual ou municipal.

Apresente pesquisa destina-se ao estudo da função social dos Tribunais de Contas e o desenvolvimento de suas competências, com o escopo de superar a ideia do controle formal limitado aos aspectos inerentes à legalidade, buscando na Constituição Federal valores que propiciem uma atuação voltada para uma análise qualitativa do gasto do dinheiro público. A investigação foi realizada por meio de levantamentos bibliográficos acerca do tema e do estudo dos diplomas legais que regem e norteiam a atuação do controle externo. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo, partindo de premissas teóricas passíveis de conclusão acerca da problemática levantada.

O atual momento da sociedade ocidental é descrito por Zigmunt Bauman como modernidade líquida, já que se amolda a qualquer circunstância, neste sentido, há a necessidade de adaptação da Administração Pública e esta realidade. Por este parâmetro o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins mantém um relacionamento comunicativo com a União dos Vereadores do Tocantins (UVET) e Associação dos Prefeitos do Tocantins (ATM) afins de se amoldar aos atuais desafios da sociedade regional e desta maneira, efetivar direitos e garantias essências aos cidadãos.